Thiago Godinho e Hernani Corrêa

Na última sessão da Câmara Municipal de Ourinhos (07), foi apresentado o Projeto de nº 02/2002 “Dossiê Mulher Ourinhense”, pela vereadora Roberta Stopa do Coletivo Enfrente. O dossiê não foi aprovado para discussão por ser inconstitucional, segundo a Comissão de Justiça e Redação do legislativo.

Segundo a própria vereadora afirmou, o jurídico da Câmara entendeu que o projeto é ilegal e inconstitucional.

ENTENDA O PROJETO – “No projeto que apresentamos nessa noite, todos os serviços municipais como saúde, assistência social, educação, conselho tutelar, que de certa forma atendem a mulher vítima de violência, teriam que informar um órgão e a prefeitura sistematizar estes dados. Até aqueles que acessam por outro atendimento, porque a mulher vítima de violência chega primeiro nestes serviços. E, uma vez ao ano, colocar os dados na transparência. Eles teriam que ser renovados no site da prefeitura municipal, para que as entidades que trabalham com mulheres vítimas de violência tivessem acesso”, diz a vereadora.

Stopa assegurou que é obrigação da prefeitura informar estes dados, conforme diz a Lei da Transparência e que em outras cidades já existe esse projeto. “Já é previsto na LAI – Lei de Acesso à Informação. Qualquer entidade ou pessoa física poderia ter acesso a esses dados, que na verdade, são públicos”, disse a parlamentar.

“Há vários projetos de publicização de dados na prefeitura como de Conselhos, de Medicamentos, de Multa de Trânsito e de Gastos com Publicidade que foram aprovados pelos vereadores e que não foram considerados ilegais, nem inconstitucionais. Não vemos inconstitucionalidade nisso, não tem vício de iniciativa, haja visto que é uma obrigação publicizar dados”, assegurou a vereadora.

Roberta lamentou o projeto não ter sido levado a votação, ainda mais um dia antes do Dia Internacional da Mulher, como alegou a Comissão. E lembrou que, de forma alguma, iria expor as vítimas como: nomes, endereços, etc. Que seria apenas divulgação de dados, do tipo: quantidade, que mês do ano, de que forma, como foi resolvido, entre outros.

“Para que se formule políticas públicas de qualidade são necessários dados, sem eles não se consegue implementar, ainda mais como algo tão específico como é o enfrentamento da violência contra a mulher”, afirmou Roberta.

Os vereadores Cicero Investigador e Guilherme Gonçalves, se pronunciaram e seriam os únicos que aprovariam o projeto se tivesse sido levado à votação.

O parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação foi votado na mesma sessão e não foi derrubado. Com isso, o projeto não será levado para votação em plenário.