De acordo com liminar do Tribunal de Justiça Eleitoral não cabe à prefeitura exercer “O poder de polícia a respeito de propaganda política ainda que eventualmente exercida ela de modo indevido”

Marcília Estefani

O atual candidato a Deputado Estadual por Ourinhos, Guilherme Gonçalves, divulgou na manhã deste sábado, 24/9, liminar da Justiça Eleitoral, que determina que a prefeitura devolva o material de campanha do candidato, retirado das ruas na manhã da quarta-feira, 21/9, pela Secretaria de Serviços Urbanos do município, sob alegação de que estaria instalado em locais proibidos.

Guilherme, que aparece no material de campanha com o candidato Rodrigo Gambale, buscou ajuda jurídica para a resolução do caso, e teve decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral, que determinou que a prefeitura deve devolver o material apreendido, sob pena de multa diária ao município, no valor de R$ 5.000,00, visto que cabe única e exclusivamente à Justiça Eleitoral resolver problemas referentes às eleições, bem como se for o caso, apreender materiais irregulares ou coibir qualquer tipo de infração ou crime eleitoral.

Guilherme em live em sua rede social na manhã deste sábado, 24/9

A Liminar cita ainda que: “Assim, é descabido à autoridade administrativa – sob o pretexto do uso de poder de polícia – limitar ou restringir a veiculação de propaganda eleitoral, ainda que ilícita. Caso a autoridade administrativa se depare com uma propaganda ilícita, deve buscar o auxílio junto à Justiça Eleitoral, com o fito de sustar a irregularidade encontrada, já que ninguém – exceto a Justiça Eleitoral – poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados (art. 248 do CE)”

Veja na íntegra a representação registrada pelos candidatos e a decisão judicial: liminar Ourinhos

RELEMBRE O CASO – Na manhã da quarta-feira, 21/9, a prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, retirou todo material de campanha do candidato a deputado estadual Guilherme Gonçalves, que estava espalhado em vários locais da cidade desde o início da campanha eleitoral 2022.

Questionado pela reportagem do Jornal Negocião, Inácio J. B. Filho, secretário de serviços urbanos da cidade, afirmou que “A Secretaria de Meio Ambiente, por meio da fiscalização, solicitou para realizar a retirada de material eleitoral amarrado em árvores, lixeira, postes, … e as que estavam em área verde, canteiros”.

Segundo Inácio J.B. Filho, Secretário de Serviços Urbanos, material estava instalado de forma irregular

Pelas redes sociais, Guilherme fez uma live, onde demonstrou toda sua revolta pela ação, afirma não ter recebido nenhuma notificação e diz que seu material não estava amarrado em árvores, além de questionar porque somente seu material foi retirado das ruas, alegando perseguição política.

Todo o material foi colocado em um caminhão da prefeitura e descarregado em um barracão na FAPI.

Inácio justificou a ação da prefeitura com imagens do material recolhido, que segundo ele, desobedecem ao que é regulamentado pela Lei Municipal 863/1967 Art. 224 que diz: “Não será permitido a utilização da arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou fixar cabos e fios nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza”.

Indagado sobre ter sido feita uma notificação aos responsáveis pela suposta irregularidade, e se a lei permite um prazo para a retirada do material pelos supostos infratores, o secretário não respondeu.

Ao Negocião, na manhã da sexta-feira, 23/9, Guilherme Gonçalves voltou a afirmar que seu material não estava irregular, e que não foi notificado. “Não estava! Tanto que não tive nenhuma notificação, se eles tivessem notificado eu teria 48 horas para regularizar”.