Mais informações sobre o assunto podem ser solicitadas na Secretaria de Finanças pelo telefone (14) 3302-6000

Da redação

A Prefeitura de Ourinhos publicou no Diário Oficial do Município de 30 de setembro de 2022 um novo decreto para regulamentar a concessão de imunidade de IPTU a imóveis alugados por entidades religiosas onde sejam realizadas atividades do ente requerente. A adequação do Código Tributário Municipal segue a determinação do Art. 156 da Constituição Federal.

Para realizar o pedido, os responsáveis pela entidade religiosa devem protocolar a documentação exigida no Decreto nº 7.630/2022. Mais informações sobre o assunto podem ser solicitadas na Secretaria de Finanças pelo telefone (14) 3302-6000.