A Resolução nomeou uma comissão que deverá acompanhar e propor soluções para a regulamentação em 120 dias

Fernando Lima

Foi aprovado em sessão da Câmara Municipal de Ourinhos, na quarta (07), o Projeto de Resolução Nº 10/2024, o qual institui a Comissão de Assuntos Relevantes, que irá acompanhar a regularização dos food trucks e comerciantes ambulantes nas praças e ruas da cidade.

O Projeto, decretado com base na Lei Orgânica do Município, determina que cinco vereadores componham a comissão, serão eles: Éderson Aparecido Machado, Fernando Rossini, Furna Beco da Bola, Luiz Donizetti, Santiago de Lucas Ângelo e Valter do Nascimento. Eles irão monitorar e propor soluções para a regularização das atividades dos food trucks e ambulantes.

Confira os artigos da resolução:

• Art. 1°: Criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes com cinco vereadores para acompanhar a regularização dos comerciantes ambulantes e food trucks.
• Art. 2°: A comissão deverá apresentar um relatório conclusivo no prazo máximo de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
• Art. 3°: Os membros da comissão serão nomeados conforme o $ 4° do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara.
• Art. 4°: A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Após a aprovação da Resolução, serão nomeados membros para a comissão para que seja elaborado um relatório conclusivo no prazo estabelecido. Espera-se que, com essa medida de regularização, os empreendedores sejam beneficiados, já que muitos empregos são gerados por estes empreendedores.

Hoje, eles enfrentam questões como permissão da utilização do espaço público e fiscalização sanitária, que deverão ser regularizadas com a Resolução. Segundo os autores, é necessário que se criem regras claras para a concessão destes espaços, bem como se cumpra a legislação sanitária para que se garantam as boas práticas dos serviços de alimentação.

Imagem: Reprodução.