Foi constatado que, durante o mês de outubro de 2024, as leituras dos hidrômetros foram feitas até o dia 22, entretanto, a Prefeitura prestou o serviço até o dia 31 de outubro

Da redação

Em edital publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira, 19 de agosto, a Prefeitura de Ourinhos, por meio das Secretarias de Finanças e de Meio Ambiente e Agricultura, notifica os usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a respeito de uma cobrança remanescente e referente ao período de outubro de 2024, quando foi finalizada a gestão municipal do sistema e executada a transferência para a concessionária Ourinhos Saneamento.

PERÍODO CORRESPONDENTE

Foi constatado que, durante o mês de outubro de 2024, as leituras dos hidrômetros foram feitas até o dia 22, entretanto, mas a Prefeitura prestou o serviço até o dia 31 de outubro. Portanto, há um faturamento proporcional ao período da leitura na unidade consumidora e o efetivo fim da prestação de serviço em aberto.

POR QUE A PREFEITURA PRECISA COBRAR ESSE VALOR?

A cobrança aos usuários não é uma questão de escolha da Prefeitura, e sim obrigação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Complementar Municipal nº 1.197/2024 determinam que todo serviço público prestado deve ter a respectiva contraprestação paga pelo usuário. Se a Prefeitura deixasse de cobrar, cometeria renúncia de receita sem amparo legal, o que é vedado pela Constituição Federal e poderia gerar responsabilidade ao gestor público perante os órgãos de controle.

FALHA FOI INVESTIGADA PELA ATUAL GESTÃO

Com o início da atual gestão e com a abertura do Processo 6324/2025, foi identificada a necessidade da cobrança, após levantamento técnico detalhado e que identificou a falha da gestão anterior durante o processo de concessão de água, fato inclusive apontado na instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, que também traz sérios problemas no processo de concessão que também foram alvo de investigação.

VENCIMENTO NO DIA 10 E SEGUNDA VIA

As guias de pagamento com vencimento para o dia 10 de setembro de 2025 já foram emitidas e postadas nos Correios nesta semana. As contas serão entregues no mesmo endereço onde o contribuinte recebia sua fatura de água e esgoto da Prefeitura. A segunda via da cobrança pode ser acessada pelo site https://saeourinhos.hydrus.pro/, utilizando o número da unidade consumidora disponível nas faturas antigas da SAE ou da Prefeitura.

DÚVIDAS

Dúvidas e eventuais recursos poderão ser realizados no Atendimento Tributário da Secretaria de Finanças, localizado do Poupatempo Ourinhos, na Rua Cardoso Ribeiro, 970, Vila Boa Esperança, Ourinhos Plaza Shopping, ou pelo Chat WhatsApp (14) 99762-8404.