A jornada dos professores substitutos e alterações no IPMO também foram votados

Marcília Estefani

Aconteceu na quinta-feira, 4/12, a 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ourinhos, com a participação de 11 vereadores que votaram e aprovaram todos os cinco projetos de autoria do Prefeito Guilherme Gonçalves.

Estiveram ausentes da Sessão os vereadores Wesley Carlos, Kita, Alexandre Enfermeiro e Gil Carvalho, que justificaram suas faltas.

Os projetos de Lei tratam de uma Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO), regulamentam a jornada de trabalho do cargo de Professor (a) Substituto (a), definem reajuste do piso do magistério e estendem este reajuste aos servidores inativos e aos pensionistas.

Abaixo os projetos votados, com suas principais determinações e justificativas.

PROJETO DE LEI N° 83/2025, que altera dispositivos da Lei nº 4.954, de 29 de junho de 2005, e estabelece uma Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO), com a criação do ‘Controle Interno no Instituto, com objetivo de avaliar riscos que afetam as atividades da Autarquia para que sejam mantidos dentro de patamares aceitáveis, assegurando o cumprimento das diretrizes, planos, normas e procedimentos do IPMO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 480, de 04 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.044, de 16 de junho de 2019, com o objetivo de criar o cargo de provimento efetivo de Controlador Interno e da função de confiança de Gerente do Sistema de Controle Interno, este de caráter transitório, até que seja realizado o concurso público e haja a nomeação do servidor para o cargo efetivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2025, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos, regulamentando a jornada de trabalho do cargo de Professor (a) Substituto (a), para 30 horas/aula no caso dos Professores Substitutos I, e para as jornadas Básica ou Completa no caso dos Professores Substitutos II, visando adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da necessidade de atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2025, que dispõe sobre reajuste no quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos. O projeto seria votado na Sessão Ordinária da segunda-feira, 1º/12, porém devido a algumas inconsistências, passou por nova análise jurídica, sendo ao final aplicado o percentual de 3,09% aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, a partir de 1º de janeiro de 2026.

EM DESACORDO – Embora a decisão contrarie o que foi acordado junto ao Sindicato dos Servidores Públicos no mês de abril de 2025, que estabelecia o reajuste a partir de setembro/2025, a prefeitura salientou que “o município não pode gastar, de sua receita, mais que o previsto em legislação, com pessoal.”

A decisão, que não deve agradar o sindicato e os profissionais, deve resultar em novos debates e discussões.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24 /2025, tem por finalidade aperfeiçoar o disposto na Lei Complementar nº 1.119/2022, assegurando a justa e devida extensão do reajuste do piso salarial do magistério público municipal (3,09%) aos servidores inativos e aos pensionistas.