Em caso de descumprimento, a decisão prevê a possibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas diretamente das contas municipais

Marcília Estefani

A Justiça de Ourinhos determinou que a Prefeitura Municipal realize, no prazo de 10 dias, o repasse de R$ 2 milhões destinados à Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, provenientes de emenda parlamentar federal voltada à saúde. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 12 de maio, pela juíza Alessandra Mendes Spalding, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Segundo o processo, o Ministério Público apontou que recursos federais destinados à saúde, especialmente à Santa Casa, teriam sido recebidos pelo município, mas não repassados à instituição hospitalar. O principal valor citado na ação corresponde à Emenda Parlamentar nº 30640003/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, no valor de R$ 2 milhões.

De acordo com os autos, o recurso foi pago pelo Governo Federal em novembro de 2025 e depositado no Fundo Municipal de Saúde, porém permaneceu retido pela administração municipal. O Ministério Público afirma ainda que outros valores destinados à saúde também seguem sem transferência, somados podem totalizar R$ 5,3 milhões.

Na decisão, a magistrada destacou que os recursos possuem destinação específica e não podem ser utilizados livremente pela prefeitura. A juíza afirmou que a retenção compromete diretamente a continuidade dos serviços prestados pela Santa Casa, responsável por cerca de 84% dos atendimentos realizados pelo SUS na região.

A decisão também rejeita a justificativa apresentada pelo município, baseada em adequações administrativas relacionadas à Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para a magistrada, entraves burocráticos não podem impedir o repasse de verbas destinadas à saúde pública.

No texto, a juíza alerta para o risco de colapso financeiro da Santa Casa, mencionando possíveis consequências como redução de leitos, suspensão de cirurgias, interrupção de atendimentos e demissões de funcionários.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê a possibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas diretamente das contas municipais.

A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos. Segue abaixo decisão na íntegra:

Decisão

INÍCIO DA APURAÇÃO – A apuração por parte do Ministério Público se deu a parti de uma apresentação do atual cenário financeiro da instituição e os riscos que a crise pode provocar no atendimento da população de Ourinhos e dos municípios da região.

O evento aconteceu no dia 5 de maio, sendo conduzido pelo presidente da Santa Casa, Celso Zanuto, que classificou a situação como extremamente preocupante e afirmou que, sem ações imediatas do poder público, a Santa Casa poderia enfrentar um colapso operacional em pouquíssimo tempo.