O processo ainda será analisado pela Justiça e, até o momento, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos apresentados

Marcília Estefani

A Ação Civil por improbidade administrativa que pede em caráter liminar, o afastamento cautelar do prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva Gonçalves pelo prazo inicial de 90 dias foi protocolada na terça-feira, 19 de maio, às 15h14 na 1ª Vara Civil do Foro de Ourinhos, sob nº 1001225-70.2026.8.26.0408, em tramitação prioritária.

Ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Ação é assinada pela promotora de Justiça Paula Bond Peixoto e envolve além do prefeito, o Município de Ourinhos e a ABEDESC (Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural).

Guilherme Gonçalves, prefeito municipal de Ourinhos

ORIGEM DO PROCESSO – Segundo o MP, a investigação teve origem no acompanhamento da transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) após a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos informar formalmente ao município que não conseguiria manter a parceria devido a dificuldades financeiras e operacionais.

E aponta que a Prefeitura já tinha conhecimento da saída da Santa Casa desde maio de 2025 e, mesmo assim, não teria realizado planejamento adequado para a substituição da entidade gestora.

ADITAMENTOS SUCESSIVOS – A promotoria afirma que, após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspender o Chamamento Público nº 09/2025, destinado à escolha de nova organização para administrar a UPA e outros serviços de saúde, o município promoveu sucessivos aditamentos ao Termo de Colaboração nº 39/2024 firmado com a ABEDESC.

Na prática, segundo a ação, os aditamentos ampliaram o contrato original e permitiram que a entidade assumisse gradativamente a gestão da UPA 24h e do PA Cohab.

O motivo do pedido de afastamento feito pela promotoria seira um contrato feito com a ABEDESC para prestar serviços a UPA

FORMA DE CONTORNAR – De acordo com a promotora Paula Bond Peixoto, a medida pode ter representado uma forma de contornar a suspensão do chamamento público determinada pelo Tribunal de Contas.

O MP sustenta que os aditamentos produziram “efeitos substancialmente equivalentes” aos que seriam alcançados pelo processo seletivo suspenso.

SEM EMERGÊNCIA – O Ministério Público argumenta que não existia situação emergencial imprevisível que justificasse os aditamentos, uma vez que a saída da Santa Casa vinha sendo debatida há meses.

O documento afirma que houve “emergência fabricada” em razão da falta de planejamento administrativo.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES – A ação também cita outras investigações já em andamento envolvendo a ABEDESC e a Prefeitura de Ourinhos.

Entre elas, uma ação que questiona a contratação de profissionais para funções equivalentes às previstas em concurso público municipal e outra que discute a legalidade do próprio Termo de Colaboração nº 39/2024.

Na ação, o Ministério Público pede à Justiça:

– Suspensão de novos aditamentos relacionados à gestão da UPA e do PA Cohab;

– Proibição de novas contratações de pessoal vinculadas à parceria;

– Prestação mensal de contas sobre repasses e despesas;

– Transparência ativa sobre os gastos públicos;

– Apresentação de cronograma para regularização definitiva da gestão da UPA;

– Afastamento cautelar do prefeito Guilherme Gonçalves por 90 dias.

A promotoria pública pediu o afastamento cautelar do prefeito Guilherme Gonçalves por 90 dias

RAZÃO DO AFASTAMENTO – O pedido de afastamento, segundo o Ministério Público, seria necessário para evitar a continuidade das práticas administrativas investigadas e preservar a moralidade administrativa.

A promotoria ainda menciona outras ações civis públicas envolvendo áreas como Saúde e Educação no município para sustentar a gravidade do contexto administrativo atual.

EM ANÁLISE – O processo ainda será analisado pela Justiça e, até o fechamento desta edição, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público.

OUTRO LADO – Na noite da terça-feira, o prefeito Guilherme Gonçalves se manifestou através de suas redes sociais e publicou uma carta aberta, onde rebate as acusações negando qualquer envolvimento com corrupção ou desvio de recursos públicos.

Ainda segundo a carta, o processo foi feito em decorrência de ter aditado um contrato da Saúde que foi feito no governo anterior e que apenas deu sequência nele, para não prejudicar a saúde da população.

E esclarece ainda que a medida depende de decisão judicial.