Promotora Paula Bond aponta possível terceirização irregular da educação infantil, contrato que supera R$ 42 milhões e pede tutela de urgência; caso ainda será analisado pela Justiça.

Marcília Estefani

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da promotora de Justiça Paula Bond Peixoto, protocolou na sexta-feira, 26 de junho, uma nova Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, o ex-prefeito Lucas Pocay Alves da Silva, o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e também contra o próprio Município de Ourinhos.

Na ação, a Promotoria pede tutela de urgência e afastamento provisório dos envolvidos, apontando uma série de supostas irregularidades relacionadas ao Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado entre a Prefeitura e o IGEVE para atuação na rede municipal de ensino infantil.

Segundo o Ministério Público, a parceria foi formalmente apresentada como contratação para execução de serviços operacionais não pedagógicos. No entanto, a investigação conduzida pelo órgão constatou que, na prática, o instituto passou a exercer diretamente atividades ligadas à política pública educacional, incluindo contratação de professores, assistentes de sala, agentes de mediação escolar e outros profissionais diretamente vinculados à atividade-fim da educação municipal.

A Promotoria sustenta que houve terceirização irregular da educação infantil, com utilização indevida de organização da sociedade civil para substituir servidores efetivos e executar funções que deveriam ser ocupadas por meio de concurso público, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.

O documento protocolado pelo Ministério Público aponta ainda movimentação de recursos públicos superiores a R$ 42 milhões, considerando o contrato original e sucessivos aditamentos realizados ao longo da execução da parceria.

De acordo com a ação, o ex-prefeito Lucas Pocay foi responsável pela celebração inicial do contrato com dispensa de chamamento público, enquanto o atual prefeito Guilherme Gonçalves teria mantido e prorrogado o modelo administrativo, mesmo após manifestações técnicas internas apontando inconsistências jurídicas e irregularidades na continuidade da parceria.

Um dos pontos destacados pelo Ministério Público é que Guilherme Gonçalves, ainda no período em que exercia mandato como vereador, chegou a participar de representação que questionava a legalidade do próprio contrato firmado com o IGEVE. Segundo a Promotoria, ao assumir a Prefeitura, o atual chefe do Executivo não apenas manteve a parceria, como autorizou sucessivos aditamentos contratuais e novas despesas milionárias.

Ao longo da petição, o Ministério Público também faz referência a outras ações civis públicas já ajuizadas contra a atual administração municipal, envolvendo contratos na área da saúde, terceirizações e irregularidades administrativas já investigadas anteriormente.

A ação protocolada nesta sexta-feira reúne extensa documentação, incluindo contratos, aditivos, pareceres técnicos, relatórios administrativos, fotografias e outros documentos anexados pelo Ministério Público para sustentar as acusações apresentadas.

Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido liminar formulado pela Promotoria. O processo agora segue para análise do Poder Judiciário, que deverá decidir se acolhe ou não os pedidos urgentes formulados pelo Ministério Público.

Caso a liminar seja apreciada nos próximos dias, a decisão poderá trazer novos desdobramentos no cenário político e administrativo de Ourinhos.