segunda, 17 de agosto de 2026
Publicado em 17 ago 2026 - 17:40:08
Projetos reorganizam estrutura da Prefeitura, Controladoria e Procuradoria; proposta reúne pastas, reduz custos, amplia funções destinadas a servidores efetivos e extingue estrutura autônoma da Secretaria de Justiça e Cidadania
Por Marcília Estefani
O prefeito em exercício de Ourinhos, Alexandre Araújo Dauage, o Zóio, encaminhou à Câmara Municipal um amplo pacote de reestruturação administrativa que modifica a organização da Prefeitura, da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município.
As propostas, datadas de 12 de agosto, concretizam uma medida que já havia sido anunciada pelo prefeito no início de sua gestão: reduzir o número de secretarias, reunir áreas com atribuições semelhantes, enxugar a estrutura administrativa e rever cargos e funções.
No principal projeto, a Prefeitura passa a funcionar com 14 secretarias, além da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral, que possuem estruturas próprias. Entre as mudanças estão fusões de áreas que atualmente funcionam separadamente e uma reorganização dos níveis de direção, chefia e assessoramento.
Segundo estudo de impacto financeiro encaminhado junto aos projetos, a nova estrutura da Prefeitura e da Controladoria deverá gerar uma economia anual estimada em R$ 4.032.526,13. Para 2026, considerando o período restante do exercício, a redução projetada é de R$ 1.680.219,21.
Os valores, no entanto, são projeções apresentadas pelo Executivo e dependem da aprovação dos projetos e da efetiva implantação das novas estruturas.
Os três projetos fazem parte da pauta da 27ª Sessão Ordinária que acontece na Câmara Municipal de Ourinhos nesta segunda-feira, 17 de agosto, a partir das 18h00.
Prefeitura terá 14 secretarias
Pela proposta, a Administração Municipal ficará organizada nas seguintes secretarias:
Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral também integram a estrutura diretamente subordinada ao prefeito, mas são tratadas em projetos específicos.
Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo afirma que a reforma também busca adequar a legislação municipal a orientações decorrentes de questionamentos de constitucionalidade envolvendo leis de reestruturação aprovadas entre 2017 e 2023.
Segundo o documento, a nova organização pretende promover uma “sensível diminuição” de secretarias, cargos em comissão e funções de confiança de chefia, além de valorizar servidores efetivos por meio da criação de serviços gratificados.
Economia de R$ 3,5 milhões somente na estrutura da Prefeitura
O estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças estima que a estrutura atual da Prefeitura tenha custo anual de R$ 19.506.886,40.
Com a reforma, esse valor passaria para R$ 15.988.454,94, uma redução projetada de R$ 3.518.431,46 por ano. Para 2026, a economia estimada especificamente na Prefeitura é de R$ 1.466.013,11.
A reorganização também estabelece nova tabela para os cargos em comissão: Coordenador, símbolo CC-1, com vencimento de R$ 5.900; e Diretor e Assessor, ambos CC-2, com vencimento de R$ 4.900.
As funções de chefia destinadas a servidores efetivos terão gratificações de R$ 3 mil, R$ 2.350 e R$ 1.950, conforme o nível. Já os serviços gratificados terão valores de R$ 1.750, R$ 1.350 e R$ 950.
Controladoria ganha nova estrutura e custo cai 46%
Um segundo projeto reorganiza completamente a Controladoria-Geral do Município. A estrutura será composta pela própria Controladoria-Geral, Corregedoria-Geral, Ouvidoria Geral e Controladores Internos. O Controlador-Geral deverá ser escolhido entre servidores efetivos estáveis integrantes do Sistema de Controle Interno, embora a designação e eventual dispensa sejam atribuições do prefeito.
O projeto prevê ainda três cargos efetivos de Controlador Interno, com jornada de 40 horas semanais. O ingresso deverá ocorrer por concurso público e será destinado a profissionais graduados em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
As atribuições da nova Controladoria são amplas e envolvem controle interno, auditoria, transparência, correição, fiscalização e prevenção de irregularidades. O órgão poderá requisitar documentos e informações dos setores municipais e terá autonomia para planejamento e execução dos trabalhos de controle.
A justificativa do Executivo afirma que a legislação atual, de 2017, precisa ser atualizada para atender recomendações e orientações do Tribunal de Contas do Estado e que a nova estrutura pretende garantir independência funcional e autonomia técnica aos servidores do órgão.
Curiosamente, embora o projeto mencione ampliação de servidores e estruturação do órgão, a previsão é de forte redução de custos.
A Controladoria custa atualmente, segundo o levantamento do Executivo, R$ 1.102.640 por ano. A nova estrutura terá custo estimado de R$ 588.545,33, o que representa economia anual de R$ 514.094,67, aproximadamente 46,6%.
É justamente a soma dessa redução com os R$ 3,518 milhões projetados para a Prefeitura que resulta nos R$ 4,032 milhões de economia anual estimada.
Procuradoria também passa por reforma
O terceiro eixo do pacote é uma ampla reorganização da Procuradoria-Geral do Município. O projeto define a PGM como instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurídica, estabelecendo entre seus princípios a autonomia técnico-jurídica.
Uma mudança significativa está no comando do órgão: o Procurador-Geral deverá obrigatoriamente ser um Procurador do Município ocupante de cargo efetivo e estável. A escolha continuará sendo feita pelo prefeito, mas ficará restrita aos integrantes da carreira.
A nova estrutura terá Procurador-Geral, Chefia de Gabinete, Chefia de Recuperação de Ativos, Chefia da Dívida Ativa Judicial, Procuradores do Município, Procuradores das Autarquias e Analistas de Procuradoria.
A presença de duas áreas voltadas diretamente à recuperação de recursos — Recuperação de Ativos e Dívida Ativa Judicial — acompanha uma das atribuições que o projeto reserva à Procuradoria: a cobrança administrativa da dívida ativa municipal.
Secretaria de Justiça e Cidadania é extinta como estrutura autônoma
É na justificativa do projeto da Procuradoria que aparece outra alteração importante. O Executivo informa que a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, como estrutura administrativa autônoma, será extinta, com atribuições transferidas à Procuradoria-Geral. A proposta geral, por sua vez, mantém Justiça e Cidadania vinculadas à nova Secretaria Municipal de Segurança Pública, Justiça e Cidadania.
Segundo a Prefeitura, a mudança exigirá incremento mínimo na estrutura jurídica, mas produzirá economia pela supressão de uma estrutura administrativa independente e de seus respectivos cargos e despesas.
O projeto da Procuradoria também é relacionado pelo Executivo à necessidade de adequação da legislação municipal diante da Representação de Inconstitucionalidade nº 0358.0000897/2024, que envolve normas anteriores sobre a organização administrativa municipal.
Procuradoria prevê 25 cargos efetivos
O quadro previsto para a Procuradoria reúne 12 cargos de Procurador do Município, um Procurador das Autarquias e 12 Analistas de Procuradoria, totalizando 25 cargos efetivos na estrutura proposta.
O vencimento inicial previsto para Procurador do Município e Procurador das Autarquias é de R$ 11.365, para jornada de 30 horas semanais. Para Analista de Procuradoria, o inicial é de R$ 7.274, com jornada de 40 horas.
A existência desses 25 cargos no quadro não significa, necessariamente, a contratação imediata de 25 novos servidores. O projeto estabelece a composição da estrutura e as carreiras previstas.
Os analistas deverão ser bacharéis em Direito e ingressar por concurso público. A Procuradoria também terá apenas três funções de chefia: Chefe de Recuperação de Ativos, Chefe de Gabinete e Chefe da Dívida Ativa Judicial.
Além disso, estão previstos serviços gratificados para servidores efetivos, entre eles um Agente de Compras e até 15 Assistentes da Procuradoria.
Reforma está ligada ao cenário financeiro
O pacote chega à Câmara pouco mais de um mês depois de a Prefeitura declarar estado de calamidade pública financeira, por meio do Decreto nº 8.197, de 13 de julho.
Em manifestação anexada ao processo, a Secretaria de Finanças afirma que a reorganização é compatível com as medidas de contenção, racionalização e redução de despesas adotadas pelo município e que, pelos dados apresentados, não há aumento projetado da despesa, mas redução dos custos administrativos.
O mesmo estudo aponta que a despesa total com pessoal do Executivo estava em 44,69% da Receita Corrente Líquida no primeiro quadrimestre de 2026, abaixo dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante observar que os R$ 4,03 milhões divulgados no impacto financeiro correspondem especificamente à soma das economias projetadas para a estrutura geral da Prefeitura e para a Controladoria. Os documentos da Procuradoria analisados pelo EnDia afirmam que a extinção da estrutura autônoma da Secretaria de Justiça e Cidadania trará economia, mas não apresentam, no material consultado, valor específico que permita somá-la ao montante.
Projetos seguem para análise da Câmara
As propostas foram encaminhadas ao Legislativo com pedido de apreciação em regime de urgência. Até que sejam analisadas e aprovadas pelos vereadores, as mudanças permanecem como propostas do Executivo.
Se aprovadas, representarão uma das maiores alterações recentes na estrutura administrativa de Ourinhos, atingindo não apenas o número e a composição das secretarias, mas também a organização dos órgãos responsáveis pelo controle interno e pela representação jurídica do município.
A reforma também consolida uma característica presente nos três projetos: ao mesmo tempo em que reduz e reorganiza estruturas administrativas, o Executivo propõe ampliar o uso de funções e serviços gratificados destinados a servidores efetivos, enquanto reserva a servidores de carreira posições estratégicas como as chefias da Controladoria e da Procuradoria.
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