Reestruturação foi aprovada por 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção; projeto reorganiza secretarias, cargos e funções da administração municipal

Marcília Estefani

A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, na noite da segunda-feira (5/10), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que estabelece uma nova estrutura organizacional para a Prefeitura. A proposta, de autoria do prefeito em exercício Alexandre Araújo Dauage, foi aprovada em regime de urgência por 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O presidente da Câmara, Cícero de Aquino, não votou.

O projeto promove uma ampla reorganização da administração municipal, com redução do número de secretarias, mudança na distribuição de atribuições, criação e reorganização de cargos e funções e uma economia anual estimada em R$ 2,19 milhões, segundo estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.

O que mais chama a atenção

Um dos principais pontos da proposta é a redução da estrutura administrativa. O projeto passa a organizar a Prefeitura em 14 secretarias municipais, com algumas áreas mantidas, outras reorganizadas e determinadas atribuições concentradas em novas estruturas.

Na estrutura atualmente publicada pela Prefeitura, são listadas secretarias de Administração, Comunicação, Governo, Planejamento, Finanças, Infraestrutura Urbana e Obras, Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Esportes e Lazer, Serviços Urbanos e Zeladoria, Inclusão, Mulher e Família e Justiça e Cidadania, além da Procuradoria-Geral do Município.

A nova organização busca concentrar atribuições e reduzir a quantidade de órgãos. A justificativa apresentada pelo Executivo afirma que a medida atende a orientações da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e também procura estabelecer uma estrutura considerada mais lógica, com definição dos núcleos de competência e da hierarquia entre os órgãos.

Menos secretarias e novas atribuições

Entre as principais mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, reunindo áreas que atualmente aparecem separadas na estrutura administrativa.

Outra alteração significativa está na área de obras e serviços. A nova Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos concentra atribuições relacionadas à infraestrutura, obras e serviços urbanos, que hoje estão distribuídas entre diferentes secretarias.

A área de desenvolvimento urbano também passa a ter uma estrutura mais enxuta, com a denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, enquanto a nova Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania amplia a denominação da pasta atual.

Já a atual área de Inclusão passa a ser organizada como Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com atribuições específicas voltadas à formulação, implantação e acompanhamento de políticas públicas para essa população.

Outra mudança é que Justiça e Cidadania deixa de aparecer como secretaria própria na relação dos 14 órgãos previstos no novo modelo. A Procuradoria-Geral do Município aparece estruturada separadamente na nova organização.

A comunicação também passa por mudança na estrutura. A nova Secretaria de Gabinete conta, entre suas funções, com a Chefia de Estratégias de Redes Sociais, enquanto as atribuições relacionadas à comunicação institucional aparecem distribuídas dentro da nova organização.

Na área social, a nova estrutura mantém a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e inclui entre suas funções a Chefia de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, indicando que parte das políticas relacionadas às mulheres passa a ser organizada dentro dessa estrutura.

Cargos e funções também serão reorganizados

Além das secretarias, o projeto modifica a estrutura de cargos e funções da Prefeitura.

O texto prevê 96 cargos em comissão, distribuídos entre os símbolos CC-1 e CC-2. Os cargos de Coordenador, classificados como CC-1, terão vencimento de R$ 5.900, enquanto os cargos de Diretor e Assessor, classificados como CC-2, terão vencimento de R$ 4.900.

A proposta também estabelece funções de chefia destinadas a servidores efetivos. Para as funções FC-1 e FC-2, é exigida graduação de nível superior, além de experiência administrativa na área. Para a FC-3, é exigido ensino médio ou técnico completo, também com experiência.

Outro mecanismo criado pelo projeto são os Serviços Gratificados, destinados exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos. A proposta prevê 178 serviços gratificados, com requisitos de escolaridade e experiência de acordo com o nível da função.

A justificativa do Executivo afirma que a criação desses serviços busca prestigiar os servidores efetivos e permitir que eles tenham participação na execução e coordenação das atividades das secretarias.

Economia estimada em R$ 2,19 milhões por ano

De acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, o custo anual estimado da nova estrutura da Prefeitura é de R$ 17.637.441,60, contra R$ 19.506.886,40 da estrutura atual.

A diferença representa uma redução anual estimada em R$ 1.869.444,80. Considerando especificamente o exercício de 2026, a redução projetada para a Prefeitura é de R$ 778.935,33.

Também foi calculada a redução de custos na Controladoria-Geral do Município. A nova estrutura tem custo anual estimado em R$ 781.212, contra R$ 1.102.640 atualmente, uma diferença de R$ 321.428 por ano.

Somadas Prefeitura e Controladoria, a Secretaria de Finanças estima uma redução anual de R$ 2.190.872,80. Para o exercício de 2026, a economia projetada é de R$ 921.298.

O estudo também aponta que a Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses foi de R$ 606,8 milhões, enquanto a despesa total com pessoal chegou a R$ 271,17 milhões, equivalente a 44,69% da RCL. Segundo o documento, o índice está abaixo tanto do limite prudencial quanto do limite de alerta estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Secretaria de Finanças conclui que, com base nas projeções apresentadas, a reorganização não representa aumento de despesa, mas redução dos custos projetados em relação à estrutura atualmente vigente.

Projeto cita orientação do Ministério Público

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a reestruturação foi elaborada em atenção a orientações da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O documento cita leis complementares que promoveram alterações na estrutura administrativa entre 2017 e 2023 e afirma que elas foram consideradas inconstitucionais pela Procuradoria-Geral do MPSP.

O Executivo também sustenta que a estrutura atual teria acumulado cargos em comissão e funções de confiança sem uma organização considerada adequada dos órgãos e de suas competências. Por isso, segundo a justificativa, a nova proposta busca estabelecer uma estrutura administrativa mais lógica, com definição das competências e da hierarquia entre os órgãos.

Implantação será gradual

A nova estrutura não precisa entrar em funcionamento de uma só vez. O projeto estabelece que a implantação ocorrerá gradativamente, conforme os órgãos forem sendo implantados, de acordo com as conveniências da administração e a disponibilidade de recursos.

A implantação dependerá do provimento dos cargos em comissão, da nomeação das funções de chefia e da disponibilização dos recursos humanos e materiais necessários.

O texto ainda estabelece um prazo de dois anos para que servidores e agentes públicos designados ou nomeados para os cargos e funções previstos na nova estrutura alcancem a escolaridade mínima exigida. Caso isso não ocorra dentro do prazo, o projeto prevê exoneração do cargo ou desligamento da função.

Como foi a votação

O projeto foi aprovado em turno único, em regime de urgência, em votação nominal e por maioria absoluta.

Antes de votado o projeto, foi realizada a votação para o regime de urgência, que teve três votos contrários dos vereadores Fernando Rosini, João Vitor Gonçalves e Santiago de Lucas. O presidente Cícero de Aquino não votou.

Dos 15 vereadores presentes no momento da votação, 12 votaram a favor do projeto de reestruturação. O único voto contrário foi do vereador João Vitor Gonçalves da Silva (PP). O vereador Santiago de Lucas Angelo (Cidadania) se absteve.

O presidente da Câmara, Cícero de Aquino (Republicanos), não votou.

Com a aprovação, a Prefeitura passa a ter autorização legal para implementar gradualmente a nova estrutura administrativa, conforme as regras estabelecidas no projeto.