O último reajuste da Taxa de Coleta de Lixo ocorreu através do Decreto nº 6.817/2.016, com vigência no exercício de 2017

Marcília Estefani

Medida considerada necessária pela prefeitura devido a prejuízo do serviço de coleta nos últimos 12 meses, aumenta em 40% a taxa de lixo a partir de janeiro de 2023.

Segundo o novo Decreto, de nº 7.669, de 29 de novembro de 2022, foi considerado o

disposto no Ofício nº 123/2022/GAB-SAE, de 01 de setembro de 2022 – Pro­cesso nº 31.352/2022, de 02 de setembro de 2022, da Superintendência de água e esgoto de Ourinhos, que dispõe sobre o estudo e metodologia de cálculo para a cobrança da Taxa de coleta de lixo para 2023.

O ofício mostra que a despesa da coleta de lixo da Superintendência de água e esgoto de Ourinhos nos últimos 12 meses, foi de R$ 18.385.715,36 frente a uma arrecadação de Taxa de coleta de lixo de R$ 10.522.528,99 no mesmo período, ocasionando um déficit na operação de R$ 7.863.186,37.

BASE DE CÁLCULO – De acordo com a Lei Complementar nº 1.133, de 14 de setembro de 2022, em seus artigos 7º e 8º, a base de cálculo da taxa de coleta de lixo é de até 100% do custo total dos últimos 12 meses do serviço de coleta de lixo para elaboração da taxa do exercício seguinte.

Segundo a estimativa da prefeitura, as despesas dos serviços de coleta de lixo para 2023 é de R$ 14.939.165,80, gerando uma redução de despesa aproximada de 3 milhões se comparado a execução da SAE no exercício anterior, sendo necessário a utilização de apenas 79,80% da despesa do serviço de co­leta de lixo e a diferença entre a receita lançada e a arrecadada nos meses de outubro de 2021 a setembro de 2022 para composição da base de cálculo.

Apesar da coleta de lixo estar sob a responsabilidade da prefeitura, executada por uma empresa terceirizada, a taxa de lixo continua sendo cobrada pela SAE que, através de um convênio com a Prefeitura, faz o repasse para a gestão, que realiza o pagamento das despesas.

NOVOS VALORES A SEREM COBRADOS – Os valores mensais da taxa de coleta de lixo do município ficam reajustados para o exercício de 2023 nos serviços de coletas diária e alternada, e os munícipes que pagavam pela coleta diária o valor de R$ 34,91 pagará no próximo ano R$ 49,98 e quem pagava pela coleta alternada o valor de R$ 17,88, pagarão R$ 24,99.

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O Prefeito Lucas Pocay ressalta que o reajuste poderia ser ainda maior se o serviço não fosse absorvido pelo munícipio, e que só acontecerá para que sejam ampliados os serviços de limpeza urbana, a criação de Ecopontos, varrição mecanizada, entre outras ações.

UFM – O Decreto nº. 7.668, também publicado em 29 de novembro de 2022, reajusta a Unidade Fiscal Municipal – UFM em 7,19%, de acordo com a variação do INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passando a valer R$ 124,90 para o exercício de 2023.

ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA – Fica reajustada também para o exercício fiscal de 2023 a Planta Genérica de Valores – PGV, insti­tuída pela Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2.017, em 7,19%, de acordo com a variação do INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme valores unitários por metro quadrado de terrenos por Zona Fiscal e das construções imobiliárias por padrão de construção.