Entrevistado pelo Negocião, o advogado Dirceu Castilho Filho, especialista na área Previdenciária, explica como pedir a revisão da análise em casos indeferidos

José Luiz Martins

A grande maioria dos brasileiros depende do INSS para se aposentar e vive o desalento com inúmeras histórias de gente que amarga por meses e anos de espera para conseguir o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social.

O Benefício é um direito garantido pela Constituição Federal a todos que passam a vida contribuindo com a Previdência Social e na hora de ter a concessão enfrenta muitos problemas com o INSS que, oficialmente, tem um prazo de 45 dias para conceder as aposentadorias, mas esse prazo não é cumprido.

Quem passa em frente a agência do INSS em Ourinhos não observa mais filas de pessoas aguardando para ser atendidas, como se observava até bem pouco tempo. Isso se deve ao fato de que o instituto passou a utilizar um sistema de inteligência artificial, uma espécie de robô em ligações telefônicas no número 135 e pelo portal do governo na internet.

Assim, a maior parte dos atendimentos tornou-se virtual e tem dificultado ainda mais procedimentos como análise da concessão dos benefícios previdenciários como aposentadorias, sendo que em cada 10 pedidos, seis são negados. A informação é do Grupo Técnico (GT) da Previdência Social do Gabinete de Transição de governo, ao divulgar esta semana o diagnóstico da situação no instituto tida como caótica.

O dado que mais preocupa é o de que há hoje, 5 milhões de processos em análise no INSS que já estouraram o prazo de 45 dias para que fossem resolvidos. Dados do Sistema Único de Benefícios (Suibe) apontam que a média de deferimentos anual entre 2018 e 2021 girava entre 51% e 55%.

No período entre 1º de junho e 1º de outubro deste ano, o percentual de deferimento foi para 41%, conforme números obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI).

A negativa obriga os solicitantes a pedirem a revisão da análise, o que significa entrar na fila do atraso do INSS expandida nos últimos quatro anos. Quem tem o benefício indeferido precisa apelar ao Conselho de Recursos, esperando até dois anos pela resposta, ou entrar com ação na Justiça, o que não garante que não seja demorado. Além de que, pode ser oneroso, levando em conta que a maioria dos trabalhadores no país não tem condições de pagar advogados.

“O acesso à justiça é direito de todo cidadão e está incluído na constituição federal como direito e garantia fundamental, ocorre que o cidadão comum na grande maioria das vezes, não possui recursos para pagar um advogado, mas isso não implica em uma barreira no acesso à Justiça”, salienta o advogado Dirceu Castilho Filho, especialista na área Previdenciária.

Ouvido pela reportagem do Negocião Castilho explicou que nesses casos, o mesmo artigo 5 da Constituição Federal, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, isso se dá através de Defensores Públicos.

Nas cidades onde não houver Defensoria Pública, caso de Ourinhos, quem não puder pagar os serviços advocatícios pode recorrer à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que estabeleceu convênio com a Defensoria que remunera os advogados ao final das ações garantindo a assistência jurídica por profissionais inscritos na justiça dativa.

No Estado de São Paulo, e em especial em Ourinhos, a OAB é responsável por disponibilizar espaço físico para atendimento à população e nomear os advogados. Dirceu Castilho, que integra a Comissão de Convênio da subseção da OAB em Ourinhos explicou a reportagem como funcionam os atendimentos.

“O cidadão procura a OAB, e advogados plantonistas fazem o atendimento. Após o atendimento é nomeado algum advogado inscrito que fica responsável por todos os atos do processo, e só quando o processo acaba ele recebe os honorários. O convênio não abrange todo tipo de ação, não poderão ocorrer nomeações da esfera eleitoral, administrativa, trabalhista e previdenciária”, declarou.

O advogado Dirceu Castilho Filho especialista em direito previdenciário 

Juizado Especial Federal encaminha recursos de indeferimento do INSS sem advogado

Mas como fica os casos de indeferimento de aposentadorias e outros benefícios da previdência para pessoas sem dinheiro para custear os serviços de um advogado?

O especialista explica: “Nos casos de aposentaria, auxílio doença, pensão por morte, salário maternidade, auxílio acidente, auxílio reclusão benefícios assistenciais, a pessoa que entende ter direito a esses benefícios, busca diretamente o INSS. No caso de Indeferimento, o cidadão pode buscar seu direito através de uma ação judicial, que é proposta perante a Justiça Federal”.

Nesses casos a informação importante diz Dirceu Castilho, é que em ações previdenciárias, não há a obrigatoriedade de a pessoa estar representada por um advogado. Basta dirigir-se ao Juizado Especial Federal, levar documentos pessoais e documentos relativos ao indeferimento do INSS, que uma ação é distribuída.

O JEF – Juizado Especial Federal em Ourinhos funciona na Av. Rodrigues Alves, 381 – Centro. Contatos telefônicos podem ser feitos pelo número (14) 3302-8207. Horário de Atendimento é de segunda a sexta das 12hs às 19hs.

Sub sessão da OAB em Ourinhos – R. José Justino de Carvalho, 846 – Jardim Matilde -Telefone: (14) 3322-5161