segunda, 15 de abril de 2024

ADO cobra Prefeitura na justiça por repasses não feitos após rompimento de convênio

Ainda em funcionamento, a entidade manteve termos de colaboração com o município em convênios aditados anualmente, de março de 2017 a dezembro de 2020

 

José Luiz Martins

 

Constituída em 1983 como organização social na área da saúde sem fins econômicos para prestação de serviços gratuitos aos portadores de diabetes no município, a Associação dos Diabéticos de Ourinhos – ADO ingressou na justiça com ação de cobrança no valor de R$330 mil contra a Prefeitura de Ourinhos.

A quantia refere-se a repasses não realizados de recurso financeiro de convênio de prestação de serviços a portadores de diabetes da cidade junto à administração municipal, antes do rompimento do contrato.

Ainda em funcionamento, a entidade manteve termos de colaboração com o município em convênios aditados anualmente, de março de 2017 a dezembro de 2020, pelos quais recebia mensalmente dinheiro para executar o programa de atendimento a diabéticos sob interveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

Por quatro anos seguidos foram repassados mais de 3 milhões e 480 mil reais despendidos pela ADO para manutenção de ambulatório médico e atendimento específico para portadores de diabetes tipo I e tipo II, gestacional e gestante diabética da cidade.

No início de 2021 o então Secretário Municipal de Saúde Donay da Silva Jacintho Neto, em ofício requereu junto a ADO que as atividades desenvolvidas pela entidade fossem continuadas nos mesmos moldes e parâmetros dos contratos celebrados anteriormente com repasses mensais de R$69.000,00.

Rompimento unilateral de contrato

Num primeiro momento a nova prorrogação teve vigência no período de abril a maio de 2021, complementado em outro termo de aditamento com vigência para o período de junho de 2021 a maio de 2022 quando, segundo a ADO, a prefeitura unilateralmente optou por encerrar definitivamente o convênio com a entidade.

Assim a prestação do serviço aos diabéticos de Ourinhos passou a ser realizado pela Secretaria de Saúde, que assumiu integralmente o atendimento seguindo tratamentos dos pacientes previstos nos prontuários clínicos cadastrados na associação.

Conforme a ADO o valor de R$330 mil reclamado é a soma de obrigações da administração com a entidade: 69 mil é referente ao mês de maio de 2021 não repassado; R$100.886 é o valor destinado pelos vereadores à Associação que também não foi repassado;

R$ 129.418 é a grosa, o desconto que a prefeitura fez da verba que tinha de repassar para a entidade, o valor foi descontado para pagamento de rescisão contratual de pessoal contratado por meio da ADO que prestavam serviço para PMO na UBS da COHAB.

Outros R$ 31.096 são os direitos trabalhistas, adicional de insalubridade e noturno que o município, muito embora tenha contratado pessoal pela ADO e alocado no serviço público, se recusou a pagar. A associação, tendo figurado como empregadora, honrou o pagamento da reclamação trabalhista, mas entende que a obrigação era do município.

 

Ação trabalhista trouxe a tona supostas contratações irregulares

Com o fim da parceria entre a Secretaria de Saúde e a ADO, o não cumprimento do contrato causou prejuízos deixando a associação sem recursos suficientes para pagar na integralidade as despesas básicas, como os salários dos trabalhadores do Ambulatório dos Diabéticos e demais contas, afirmam diretores da entidade.

Com o fim definitivo do convênio a Associação dos Diabéticos foi acionada a pagar direitos trabalhistas no valor de R$129.418 pela demissão de nove funcionários que, embora contratados pela entidade, estavam lotados no Serviço Público Municipal trabalhando na Unidade Básica de Saúde (UBS) da COHAB.

Relatórios ao qual a reportagem do Negocião teve acesso demonstram que a importância repassada à entidade pela prefeitura para pagamento das respectivas rescisões, foram descontados dos repasses obrigatórios à Associação estipulados no último Termo de Colaboração firmado em 2021.

A verba era destinada somente ao atendimento específico aos portadores de diabetes não tendo nenhuma relação com a atividade dos indicados lotados na UBS. De acordo com o documento,  as contratações ocorreram no início de 2017 quando o prefeito Lucas Pocay  assumiu o primeiro mandato.

Na ocasião a então Secretária de Saúde Cássia Cristina Borges Palhas, teria solicitado verbalmente à Associação que firmasse contrato de trabalho com determinadas pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, para prestarem serviços na UBS embora à unidade de saúde não realizasse atendimento específico para diabéticos.

Para a entidade a prefeitura se utilizou da boa vontade da Associação em colaborar com a administração, manobrando para dar emprego a determinadas pessoas supostamente “apadrinhadas” pelo próprio prefeito, sem concurso ou qualquer outra forma de seleção para ingresso no serviço público.

Que os funcionários dispensados, prestavam serviços na UBS sob ordens exclusivamente de pessoas vinculadas à secretaria de saúde, ainda que dentre os exonerados consta uma sobrinha de um vereador da situação que em tese, configuraria nepotismo.

A ação judicial a qual a reportagem teve acesso frisa que a contratação dos referidos trabalhadores pela Associação foi determinada para que a prefeitura não aparecesse como verdadeiro empregador. E mais, não houve nenhum convênio, termo de colaboração ou qualquer outro documento que legitimasse a contratação dos ocupantes das funções.

Ainda segundo interlocutores da reportagem, assim que os contratados pela ADO foram designados para trabalhar no serviço público, foi solicitado a Secretaria de Saúde que tomasse as providências necessárias para regularização das contratações, o que nunca ocorreu.

 

 

O outro lado

A reportagem do Negocião entrou em contato com a Coordenadoria de Comunicação da prefeitura, que comunicou que o departamento jurídico ainda não tem conhecimento da ação. “Não fomos citados”, afirmaram.

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