quinta, 18 de abril de 2024

ACE Ourinhos destaca as principais mudanças para o MEI em 2023

Entre as principais mudanças temos o cálculo da contribuição, exclusão do CPF ao lado do nome empresarial e adição de CNPJ e MEI Caminhoneiro.

 

Da Assessoria

 

A contribuição do MEI vai mudar e você já está atento às mudanças? A Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos (ACE Ourinhos) destaca as modificações da atividade empresarial Microempreendedor Individual, o MEI, pois esse é um importante movimento de liberdade de empreender, que só cresce no Brasil.

“Como entidade representante da classe empresarial, prezamos pela liberdade econômica, pela liberdade de empreender, cada um ser dono do seu próprio negócio, ainda com a possibilidade de gerar emprego. Quanto menos burocrático a atividade for, mais pessoas poderão sair da ilegalidade”, destacou o presidente da ACE, Robson Martuchi.

De acordo com o SEBRAE, em 2022, a categoria de empresa mais simples do Brasil, já superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos, por isso os esforços para consolidar e fortalecer ainda mais esse modelo estão na pauta do governo.

A principal mudança é a contribuição, pois o valor mensal terá reajuste. O cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320, neste ano, segundo aprovado pelo Congresso (ainda não foi regulamentado).

Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72, porém o valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto. Confira o valor das principais categorias de MEI: Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67; Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71; Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72. MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Esses valores incluem as taxas descritas acima e a contribuição previdenciária para o INSS, que passará a ser de R$ 66 (5% do salário mínimo), considerando o novo valor.

 

MEI Caminhoneiro

No decorrer do ano de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251.600,00 ao ano.

Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI – www.gov.br/mei.

O MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo). Não será preciso fazer nenhum tipo de alteração no cadastro para reajuste de valor. A contribuição mensal será calculada automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês

 

Mudança no padrão do nome empresarial

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Mas atenção! O campo “nome empresarial” segue sendo inalterável no formulário de registro do Microempreendedor Individual. Diferentemente do nome fantasia, que pode ser definido pelo próprio empreendedor.

Confira mais mudanças da atividade MEI no site do SEBRAE Digital: https://digital.sebraers.com.br/blog/mudancas-para-o-mei-em-2023/

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