José Luiz Martins

Reportagem do NovoNegocião na edição do dia 09 de Janeiro noticiou que parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apontou irregularidades em convênio entre Prefeitura e AERO – Associação dos Engenheiros, Arquitetos Agrônomos da Região de Ourinhos. Recursos foram destinados à entidade para fiscalização e levantamento físico dos imóveis do município e a atualização do cadastro imobiliário da cidade conforme aditamento de convênio em 2013. 

O TCE diz que não houve prestação de contas e prestação de serviços como de medições in loco e coleta de dados dos imóveis que sofreram atualização. O parecer atenta que o Setor de Cadastro e informações Técnicas da Prefeitura informou que no ano de 2013 não houve atualização de cadastros dos imóveis, objeto do convênio firmado. Conforme o documento, R$ 495.000,00 foram empenhados entre 2013 e 2014 sem que houvesse prestação de contas dos repasses. Notificada, a prefeitura pediu adiamento do prazo para se manifestar ao tribunal em agosto de 2014. Pelo convênio, cabe ao Executivo acompanhar, orientar, supervisionar, assessorar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços.

Antes mesmo da matéria abordando os fatos ser publicada em janeiro, a reportagem vinha buscando uma posição da Prefeitura e AERO sobre a questão, mas não ouve retorno. Quase um mês depois em entrevista coletiva em 05 de fevereiro, o presidente da AERO, Geraldo Sérgio Pereira, veio a público responder os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado. Afirmou que já foram encaminhados esclarecimentos e justificativas ao TCE, aguarda novo parecer do tribunal que pode manter ou não os apontamentos de irregularidades. De acordo com Geraldo Sérgio Pereira, a AERO aditou em 2013 convênio com a Administração Municipal por seis meses, para a realização de recadastramento imobiliário. Foram fiscalizados cerca de três mil imóveis que estariam com a metragem divergente do cadastro municipal atual, baseado em fotografias aéreas e imagens de satélite. Para a prestação do serviço a AERO recebeu R$ 171.000,00.

Para o TCE o convênio com AERO a partir de 2010, caracteriza-se terceirização de mão de obra que, em regra, devem ser exercidos por funcionários da prefeitura conforme diz a lei. O parecer destaca que a terceirização de mão de obra para fiscalização de obras e posturas, atualização do cadastro imobiliário e coleta de dados, em razão da inexistência de servidores ou falta de qualificação dos mesmos, exige a realização de licitação para a contratação. Conforme ainda dados do processo nº 001831/026/13 no TCE, o trabalho realizado tem natureza de prestação de serviço e não trata de interesses recíprocos e convergentes necessários à formalização de convênios. A entidade, por lei está obrigada a prestar contas dos valores recebidos, exigência que não foi suprida pela simples emissão de recibo feito pela mesma. Confira a entrevista com o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ourinhos.

NovoNegocião – O TCE em parecer apontou a inexistência de prestação de contas da AERO no ano de 2013, isso foi feito?

AERO – Mensalmente a prestação de contas da AERO é enviada para prefeitura. Cabe a prefeitura apresenta-las ao Tribunal de Contas, como foi feito na defesa que a prefeitura fez mediante a confusão que deu. Então cabe a prefeitura encaminhar esse documento para o Tribunal como foi encaminhado esse aqui sobre o cadastramento de imóvel.

NovoNegocião – O parecer aponta que no ano de 2013 não houve a atualização do cadastro imobiliário?

AERO – O trabalho que a AERO fez não tem nada a ver com a atualização da planta de valores e sim com a atualização do cadastro imobiliário. Isso quer dizer que todos os imóveis apontados pela prefeitura através desse convênio foram vistoriados e atualizados mediante sua área. Por exemplo: o munícipe construiu 100 metros lá, então a prefeitura identificou pelo GEO (Geoprocessamento de Fotogrametria, que identifica alterações de áreas construídas utilizando imagens aéreas) e passou para AERO que mandou os fiscais vistoriarem. Foram seis messes apenas com esse serviço, onde foram vistoriados os 3000 imóveis gerando para a prefeitura um aumento em torno de 2 milhões na arrecadação. Nada mais é do que atualizar o que as pessoas construíram a mais do ano passado pra cá. O tribunal de contas esteve fiscalizando aqui e questionaram se foi feito a atualização da Planta Genérica de Valores da Cidade. A prefeitura respondeu que não teve alteração. Isso significa que essa planta por regiões da cidade não teve aumento de valores, isso é feito anualmente com estudos, coleta de dados com imobiliárias e fazem então a atualização. Esse bairro valorizou mais então nós vamos aumentar tanto, esse valorizou menos então não vamos aumentar. Então isso não foi feito, o que a prefeitura me disse que foi feito em relação a Planta Genérica de Valores da Cidade foi aplicado aumento no IPTU pelo índice de inflação. Essa aí foi a confusão. O tribunal falou que não houve, o que a prefeitura respondeu foi que não houve a atualização da Planta Genérica de Valores e o Tribunal confundiu com a atualização imobiliária dos imóveis. 

NovoNegocião – Conforme o TCE a afirmação de que não houve atualização do cadastro imobiliário é uma declaração de funcionário do setor. O funcionário errou? 

AERO – Justamente. Foi o funcionário porque isso foi feito, e como te falei foi entregue para a prefeitura e tudo documentado. Esse convênio já tem 12 anos, agora que o tribunal pediu isso aí, os outros anos todos tá tudo certo nunca pediram nada. Agora pediram essa prestação então a prefeitura vai ter que passar para eles. Temos tudo documentado, o convênio já existe há anos, inclusive no ano passado nós passamos à prefeitura que precisamos de um reajuste pois tem 5 anos que estamos recebendo 27 mil e estamos gastando mais de 30 mil pra poder manter o convênio de fiscalização de obras e posturas.

NovoNegocião – O tribunal diz que esse trabalho que a AERO executa tem natureza de prestação de serviço e necessita de licitação, portanto o convênio seria irregular?

AERO – Mediante isso aí que o tribunal apontou, por ocasião do pedido de renovação do convênio para 2014 nós pedimos que a prefeitura encaminhasse ao departamento para o jurídico resolver de vez isso. Fizemos um aditamento de dois meses para ver o parecer do jurídico e resolver essa questão, a prefeitura ia analisar o que o tribunal apontou porque existem vários convênios com outras entidades. Pra ver se o nosso convênio entra nessa nova lei de entidades. Mas porque eles (TCE) só estão falando isso agora se já tem 12 anos esse contrato, justamente por isso que foi encaminhado para o departamento jurídico da prefeitura pra resolver essa questão aí. Então vamos chegar num consenso, pode ser feito assim? Não pode. Vai ter que fazer uma licitação? Então teremos que enquadrar numa nova legislação, porque, pode ter mudado alguma lei.