terça, 18 de junho de 2024

Aprovado parecer à PEC que “equipara” as associações militares estaduais aos sindicatos

Da redação

Foi aprovado o parecer do deputado federal Capitão Augusto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 443/2014, que garante aos policiais e bombeiros militares a mesma prerrogativa constitucional já reconhecida aos demais trabalhadores, de serem representados por suas associações, e a essas associações o mesmo reconhecimento de representação dos sindicatos, garantindo o direito de afastamento dos dirigentes da associação, para não ficarem sujeitos a retaliações por estarem defendendo a categoria, também direito à imunidade tributária e ao desconto em folha das contribuições. Com isso as associações são fortalecidas e munidas de mais liberdade e condições financeiras para a defesa dos direitos dos militares estaduais.

“A PEC veio corrigir uma grave falha constitucional, já que, nos últimos anos vimos inúmeras associações se constituírem e serem legitimadas por seus associados para exercerem efetivamente sua representação na defesa dos seus interesses, mas a falta dessas prerrogativas constitucionais limitava as suas ações nos processos de negociação em favor de seus representados junto aos entes públicos” ressalta o parlamentar.

Com essa alteração constitucional, as associações dos policiais e bombeiros militares terão finalmente as condições de melhor promoverem a defesa dos direitos dos policiais e bombeiros militares, o que certamente trará avanços e benefícios para toda a categoria.

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