sábado, 22 de junho de 2024

Aprovado projeto que regula as ações de Polícias e Bombeiros

Da redação

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei nº 196, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares. A proposta é um marco legal para o exercício da competência de defesa civil pelos bombeiros e de prevenção a atos de quebra da ordem pública pela polícia militar.

A polícia administrativa, conforme explicita o Deputado em seu projeto, compreende a edição de normas, planejamento, autorização, fiscalização e aplicação de penalidades para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com o objetivo de impedir atos que violem a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas. Compreende, também, as ações relacionadas a eventos, espetáculos ou diversões públicas.

Capitão Augusto ressalta que não há na nossa legislação norma federal que regule as ações preventivas dessas instituições, trazendo a sua proposta mecanismos à Polícia Militar e aos Corpos de Bombeiros para o exercício pleno dessa essencial atribuição constitucional, por meio de uma norma geral, padronizando essa competência, para que a atuação seja uniforme em todo país.

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