José Luiz Martins

Em meio a um processo de licitação em fase de elaboração de minutas do edital para a concessão da SAE à iniciativa privada, a construção de outra ETA (Estação de Tratamento de Água) em Ourinhos, anunciada pelo prefeito Lucas Pocay como a obra que iria “acabar definitivamente com a falta d’água na cidade, deverá ter suas obras iniciadas.

Mas afinal, se a nova ETA é anunciada pelo prefeito como o investimento que irá acabar com o problema da falta d´água em Ourinhos, por que vender a autarquia? É o que muitos estão perguntando.

O anúncio da retomada da instalação ocorre depois de dois anos de idas e vindas da investigação do Ministério Público (MP) – Inquérito Civil de 2019 – ter apontado que os problemas relacionados às falhas no abastecimento de água em Ourinhos não são de produção e tratamento, mas, de perdas e defasagem no sistema de distribuição.

A Ação Cível Pública apresentada pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Ourinhos em 2019, Marcos da Silva Brandini, barrando a construção com base nos estudos técnico-científicos, vistorias, análises e perícias técnicas do CAEx – Centro de Apoio à Execução, órgão auxiliar do Ministério Público (MP) concluiu que a SAE trata 100% a mais de água do que é necessário para o consumo no município, mas, cerca de 60% dessa produção desaparece pelos canos e tubulações da antiga rede de distribuição.

Em sua argumentação Brandini salientou: “O investimento na aquisição da nova ETA é vultoso e não trará melhoria para o sistema de abastecimento de água. Reputam-o desvinculado das reais necessidades do sistema, os peritos do Caex apontaram as reformas nos ramais públicos de distribuição de água e na atual ETA, como prioritárias. Por isso, o ato administrativo de contratação dessa nova ETA caracteriza desvio de finalidade (fls. 33/42)”.

A ação foi parar em instâncias superiores. Em janeiro do ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a suspenção das obras em 1ª instância, o que foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantendo os efeitos de decisão reafirmada pelo TJSP.

Porém a última decisão judicial, em junho deste ano, em face de recurso interposto pela SAE, o STJ em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, suspendeu decisão anterior e liberou a SAE para prosseguir com o projeto da nova ETA. Ao que se sabe, o MP resolveu arquivar a ação ante um termo de compromisso firmado com SAE e o executivo, para sanar as perdas no sistema liberando a construção da nova ETA.

Orçada em R$ 9 milhões em licitação de 2019, a instalação estará a cargo da Bio G – Sistemas de Saneamento Ltda, empresa de Santa Catarina vencedora da licitação. Porém, a obra custará aos cofres da SAE em valores atualizados pelo índice IGPM R$16.987.985, quase o dobro do valor inicial em pouco mais de dois anos.

Privatização da SAE

Há tempos tem se questionado sobre a real necessidade de entregar uma empresa pública que nos últimos anos tem obtido ótimos resultados financeiros, com dinheiro em caixa e possibilidades de investimentos necessários também através de financiamento público para resolver os problemas do abastecimento e tratamento de esgoto.

Mesmo assim, o prefeito diz que a SAE não tem como bancar investimentos embora a autarquia esteja na condição de superávit em suas contas justificando a concessão/privatização do serviço como solução para o problema. Sem apresentar números Pocay afirmou que os investimentos são muito altos e a concessão é o caminho para ter os grandes investimentos da iniciativa privada e que depois de 30, 35 anos esse investimento retorne ao município.

O que o prefeito ainda não demonstrou à opinião pública – do ponto de vista da prestação de serviços públicos pelo setor privado – é a eficiência e a preocupação com a produção de resultados que atinjam primordialmente objetivos públicos visando a melhor relação possível entre custos e benefícios econômicos, financeiros e sociais.

Plebiscito: O povo quer saber e decidir

Protocolado na Câmara em 15 de agosto, o requerimento de iniciativa popular do movimento “Povo em defesa da SAE” pedindo a realização de um plebiscito sobre a concessão da autarquia juntou em abaixo assinado mais de 4.400 assinaturas de munícipes e aguarda discussão entre os vereadores.

De acordo com a lei, a Câmara tem o prazo de 90 dias para que o requerimento seja apresentado à pauta para discussão e votação. Para que o requerimento seja aprovado é necessário o voto favorável de dez vereadores. Se a o plebiscito for aprovado audiências públicas serão abertas.

A reportagem do Negocião enviou ao legislativo questionamentos sobre a tramitação do pedido do referendo popular, entregue nas mãos do presidente da casa, vereador Santiago De Lucas,

há mais de 25 dias. Através da assessoria de imprensa o legislativo enviou a seguinte nota:

“A Câmara Municipal de Ourinhos informou que o requerimento protocolado com abaixo-assinado a respeito de realização de plebiscito (consulta plebiscitária) sobre uma possível concessão dos serviços realizados pela Superintendência de Água e Esgoto segue os trâmites legais impostos pela Lei.

Após análise jurídica preliminar dos documentos protocolados, conforme determina legislação vigente, a primeira ação para validação do abaixo-assinado é a comprovação do domicílio eleitoral dos cidadãos que integram o pedido.

Foram apresentadas 4426 assinaturas. Diante disso, a Câmara protocolou na Justiça Eleitoral o pedido de comprovação do domicílio eleitoral dos participantes.

A Justiça Eleitoral respondeu que a Câmara deverá após o período eleitoral realizar novamente a solicitação, pois conforme a Resolução do TSE 23385/12, que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias, a Justiça Eleitoral não pode atender a pedidos fora das questões do pleito eleitoral vigente”.