Foram discutidas e aprovadas por unanimidade as propostas de atualização das Leis de Criação do COMTUR, do FUMTUR e do Regimento Interno do Conselho

Assessoria de Comunicação

Na manhã da última terça-feira (28), o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Ourinhos – realizou a segunda reunião ordinária do biênio 2026–2027, reunindo conselheiros e representantes do poder público para a deliberação de pautas estratégicas voltadas ao fortalecimento do setor turístico.

Conduzido pela presidente Patrícia Rossito, o encontro contou com o apoio do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, José Roberto Tasca, do secretário adjunto Higor Bruzarosco e da agente de licitações e apoio jurídico da SEDETT, Bárbara Grasiélen.

Na ocasião, foram discutidas e aprovadas por unanimidade as propostas de atualização da Lei de Criação do COMTUR, da Lei do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e do Regimento Interno do Conselho.

A reunião foi realizada na manhã de terça-feira, 28

ADEQUAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL – As mudanças propostas visam adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei Complementar nº 1.261/2015, que organiza e classifica os municípios para fins de direcionamento de recursos e apoio ao desenvolvimento turístico.

Cabe destacar que o município de Ourinhos conquistou, no ano passado, a classificação de MIT – Município de Interesse Turístico, o que reforça a necessidade de atualização normativa.

Nesse contexto, as alterações buscam promover avanços na governança, na transparência e na segurança jurídica.

Entre os principais pontos, destacam-se a ampliação da estrutura administrativa do COMTUR, com a criação de cargos como vice-presidente e tesoureiro; a implementação de certificado anual de participação para conselheiros com pelo menos 75% de presença, como forma de reconhecimento ao caráter voluntário da função; o fortalecimento da participação da sociedade civil na presidência; a modernização das competências do Conselho; e a maior integração com órgãos estaduais e federais de turismo.

O município de Ourinhos conquistou a classificação de MIT – Município de Interesse Turístico, o que reforça a necessidade de atualização normativa

TRANSPARÊNCIA E PRÓXIMOS PASSOS – No âmbito do FUMTUR, as alterações reforçam a transparência na gestão dos recursos, ampliam o controle pelo plenário do COMTUR e alinham o fundo ao modelo estadual de financiamento.

Já o novo Regimento Interno consolida o caráter deliberativo do Conselho, moderniza procedimentos e amplia suas atribuições no planejamento, organização e fiscalização das políticas públicas de turismo.

As propostas seguem agora para os trâmites legais, representando um importante passo para a manutenção do título de MIT e para o fortalecimento institucional do turismo em Ourinhos.