sexta, 21 de junho de 2024

Criação de Fundo de Honorários avança para estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal

José Luiz Martins

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Ourinhos realizada em 22 de junho iniciou-se com a leitura do proposto em 43 requerimentos apresentados ao plenário terminando por volta das 22 horas. Assim como a leitura dos requerimentos também já é uma praxe o teor dos requerimentos a cada sessão, em sua maioria solicita ao executivo obras e serviços básicos em vários pontos da cidade. São troca de lâmpadas, instalação de iluminação pública, operação tapa buracos, limpeza urbana, pavimentação asfáltica, podas de árvores e outros reparos de infraestrutura.

A sessão da última segunda-feira durou aproximadamente três horas com algumas propostas sendo apreciadas, discutidas, justificadas pelos seus autores e colocadas em votação. Entre os destaques a oficialização do convite à Secretária de Assistência Social Maria Aparecida Finnoti, para prestar esclarecimentos aos vereadores a respeito do trabalho da pasta quanto aos moradores de rua e mendigos. 

Também apresentado por Edvaldo Lúcio Abel o requerimento 1.463/15 requer informações sobre todos os gastos da Prefeitura com a 49ª FAPI. Segundo o vereador houveram muitas promessas de dinheiro para a Feira que não virão mais, a declaração foi uma clara alusão à verbas oriundas de emendas e indicações de deputados. Conforme o vereador a população precisa ser esclarecida sobre o assunto, o dinheiro é necessário, pois o município precisa dos valores prometidos para amenizar os problemas como recape, limpeza e manutenção da cidade. 

Iluminação pública, demora e descaso – Alexandre Dauage (Zóio) fez coro ao vereador Cido do Sindicato quando destacou a demora por parte da prefeitura em certos procedimentos para atender solicitações dos munícipes. Disse que tudo que é interesse do executivo acontece mais rápido, quando não há o interesse do gabinete da prefeita tudo cai no descaso, demora e burocracia. Alexandre “Zóio” referiu-se a questão da iluminação cuja instalação em vários pontos da cidade, entre eles no Jardim Guaporé e entrada do Distrito industrial I, sofrem com essa demora. Lembrou os recentes depoimentos do secretário de Obras e de Finanças na casa quando foram questionados sobre o assunto e afirmaram que a CPFL só instalaria linha de baixa tensão após aprovação de orçamento e pagamento do serviço à companhia.

Reclamou da demora e de informações desencontradas das secretarias: “O que nós vemos hoje em dia em Ourinhos é um jogo de empurra entre as secretarias, há mais de um mês falaram que a CPFL já tinha sido paga para o serviço no distrito industrial. Por surpresa minha em contato com a CPFL semana passada fiquei sabendo que a prefeitura ainda não havia feito o pagamento”. Dauage ainda argumentou que à Câmara compete fiscalizar e levar até a prefeita os problemas reclamados pela população que se revolta quando não vê as solicitações sendo atendidas, a execução dos serviços e obras é de exclusiva competência e responsabilidade do executivo. 

Promessas, políticos canalhas e enganadores – Inácio cobrou melhorias em uma extensa área pública próximo a Super Creche da Cohab apresentando um vídeo. Segundo o vereador há mais de dez anos existe a promessa da construção de passeio público (calçada), ao redor da área e aproveitamento do espaço para o lazer da população local. Afirmou que a cada eleição, determinados políticos aparecem por lá, preparam a área para construção da calçada num faz de conta para deixar a sensação de que algo será feito, mas, após as eleições não acontece nada. “Posso chamar isso de um verdadeiro estelionato com a população da Cohab (…) Pergunto à prefeita onde está o dinheiro dos impostos que a população da Cohab paga (…) O ano que vem é ano eleitoral, é o ano da enganação onde muita gente canalha, políticos mentirosos vão até a casa do eleitor alimentando sonhos, enganando a população. O povo está decepcionado com a política brasileira e aí chegam os candidatos da cidade mentindo e enganando. Essa é a minha indignação com os prefeitos nesses dez anos e que, na época de eleição vão até lá com máquinas, fazem uma preparação no solo para deixar a impressão de que vai ser feito o serviço. Enganam descaradamente o povo pois nada acontece”.

Sempre veemente nas críticas à atual administração, J. B. Filho apresentou uma lista com alguns compromissos e propostas do plano de governo registradas no Tribunal Eleitoral pela então candidata a prefeita Belkis Fernandes, durante a campanha em 2012 que não saíram do papel. Entre elas ampliação do programa de recuperação asfáltica para os bairros de maior necessidade; construção de ciclovias; cobertura dos pontos de ônibus; passarelas sobre rodovias; portal nas entradas da cidade, melhorias na atenção básica de saúde, novas pistas de caminhada, entre outras. Segundo o vereador há ainda muitas outras promessas que não estão sendo cumpridas, com o agravante de que a situação de vários itens relacionados estão caminhando ao contrário, piorando em vez de melhorar suas condições. 

Procuradoria Jurídica do Município – O assunto de maior destaque foi a aprovação do Projeto de Lei que criou o Fundo de Sucumbência dos Honorários Advocatícios dos Procuradores Jurídicos do Município. O fundo tem por objetivo o recebimento, rateio e repasse de parte dos honorários devidos ao município, aos titulares dos cargos efetivos de procuradores. Desde abril de 2014, sete advogados vem atuando na área jurídica do município como procuradores e tem dentre suas funções, que prestar assessoria judicial e extrajudicial em toda e qualquer área de atividade do poder público municipal. Composta exclusivamente por bacharéis em direito aprovados em concurso público, são responsáveis por estudar e dar andamento aos processos judiciais que envolvem os interesses do município.

Embora a “existência” da Procuradoria seja negada pelo executivo que ainda mantém a Secretaria de Assuntos Jurídicos com advogados contratados em comissão, mais um passo foi dado para a estruturação da Procuradoria. Estruturação essa que depende da criação de outras leis pelo executivo para adequação e pleno funcionamento do órgão. O assunto ‘Procuradoria Geral de Ourinhos’ tem sido polêmico, durante a sessão alguns vereadores se manifestaram valorizando a criação da mesma, mas apontaram que existem ainda vários questionamentos a serem respondidos pela prefeitura. Por exemplo: Como era arrecadado e para onde ia os honorários recebidos pela prefeitura antes do fundo ser criado?

Quando foi até a Câmara para prestar contas das atividades da Secretaria de Finanças e mostrar a saúde financeira da prefeitura, o secretário Henrique Fitipaldi não respondeu essa indagação. Afirmou não saber os valores e a destinação dos milhares de reais correspondentes a honorários recebidos pela PMO. E que em sua secretaria não existe um controle sobre esse dinheiro que entra nos cofres municipais. Na próxima edição do NovoNegocião o assunto será pauta exclusiva de uma reportagem destacando a manifestação dos vereadores sobre o tema e o que ainda falta para que a Procuradoria Geral do Município seja efetivamente estruturada como prevê a Lei Orgânica de Ourinhos.

 

COMPLEMENTO DE REPORTAGEM – Na matéria em nossa última edição “Vereadores votam contra a Ideologia de Gênero”, a alteração do Projeto foi indicada pelo vereador Antônio Carlos Mazetti – Tico da Boa Esperança – (PT) – (foto nesta matéria), que teve o auxílio de Dom Salvador Paruzzo, bispo da Diocese de Ourinhos, na elaboração do texto final que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

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