sexta, 19 de julho de 2024

Decisão do STJ reacende discussão sobre poder de polícia das Guardas Municipais

Publicado em 30 ago 2022 - 13:25:40

           

Questionada sobre o assunto, a prefeitura de Ourinhos afirmou que A GCM de Ourinhos atua de forma integrada, cooperativa e harmônica com outros órgãos de segurança pública”.

 

José Luiz Martins (Com informações do site do STJ)

 

Tem se tornado comum para os ourinhenses ver a Guarda Civil Municipal (GCM) realizando rondas, patrulhamento pela cidade, fiscalizando o trânsito, aplicando multas aos motoristas infratores, dentre outras ações comuns a Policia Militar que passaram a fazer parte da rotina da Guarda Municipal criada pelo prefeito Lucas Pocay.

 

GCM presente nas praças para a segurança da comunidade e das crianças

 

Agora, uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada esta semana reafirma que as guardas municipais, por não figurarem entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não podem exercer atribuições das polícias civis e militares, limitando a sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

Quando de sua criação, a administração municipal fez circular informações de que, de acordo com o seu estatuto, a Guarda Civil Municipal de Ourinhos tinha como principais atividades o controle e proteção dos espaços e prédios públicos como escolas, proteção ambiental, às pessoas em situação de risco e dos próprios servidores públicos.

Contudo, vê-se que a atuação da GCM foi ampliada em funções e ações consideradas incumbências das policias militar e civil, como demonstrou a notícia divulgada pelo site da Prefeitura em junho deste ano revelando que após dois meses de atividades a corporação atendeu 777 ocorrências.

 

Guarda Municipal apreende drogas e conduz duas pessoas a CPJ em ação de apoio na Praça do Caló

 

Na descrição, podem ser observados fatos como averiguação de atitude suspeita (218), infração de trânsito (39), ocorrência com pessoas (25), acidente de trânsito com vítima (17), furto (16), perturbação do sossego público (12) e relacionado à população de rua (20).

A GCM de Ourinhos é formada por 37 agentes que têm à disposição equipamentos para uso no serviço como coletes de proteção, sprays de gás pimenta, cassetetes, taser (arma de choque elétrico) e armas de fogo como espingardas calibre 12, pistolas calibre .40 e munições adquiridas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

DECISÃO POLÊMICA

A recente decisão do STJ reacendeu a velha discussão sobre as atribuições de cada força de segurança no país e acabou por dar uma conformação, uma delimitação acerca do trabalho da guarda municipal nos grandes e nos pequenos municípios. Foi tomada no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico de drogas e que teve a condenação anulada. As provas foram declaradas ilegais porque foram colhidas por guardas municipais em uma revista, durante um patrulhamento de rotina.

 

Guarda Municipal presta apoio durante a Operação Direção Segura realizada pelo Detran, Polícia Civil e Militar

 

 

Conforme o divulgado pelo site Conjur, com a decisão favorável ao recurso o STJ veda atuação dos GCMs como força policial e limita hipóteses de busca pessoal reforçando entendimentos anteriores de que a atuação das guardas municipais deve se limitar as atribuições e ações de vigilância. O colegiado considerou que só em situações excepcionais a guarda pode realizar abordagem de pessoas e a busca pessoal quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

O ministro relator Rogério Schietti Cruz destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema tendo em vista o quadro atual de expansão e principalmente da militarização dessas corporações com municípios investindo largamente em grupamentos de guardas municipais, adquirindo carros e armamentos pesados.

 

DESVIRTUAMENTO

Segundo explicou o ministro Rogério, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal e alguns até alterando sua denominação para Polícia Municipal.

O magistrado apontou que a constituição excluiu a guarda municipal do rol dos órgãos de Segurança Pública no Artigo 144 que estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

Assim conforme a 6ª turma, para que as guardas municipais tenham o poder das polícias civis ou militares é preciso que haja uma emenda alterando a Constituição Federal. Segundo o relator a constituição não permite que a atuação da guarda municipal se assemelhe a atuação da polícia civil e Militar.

 

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

O relator Ministro observou que apesar de estar inserida no mesmo capítulo da constituição as corporações têm poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias, conforme o ministro as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do ministério público e do Poder Judiciário.

Ele atenta para que as guardas municipais respondem apenas administrativamente aos prefeitos e as suas corregedorias internas, para ele seria potencialmente caótico autorizar que cada um dos 5.570 Municípios brasileiros tenha a sua própria polícia subordinada apenas ao comando do prefeito e insubmissa a qualquer controle externo.

Na decisão ele explica que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município realizando excepcionalmente busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Entretanto assinala que essa exceção não pode ser confundida com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigações típicas das polícias no combate à criminalidade.

Em seu voto o ministro Schietti Cruz assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal é um requisito para realização de busca pessoal, mas, não o suficiente, conforme o artigo 244 que fala sobre buscas pessoais na rua e prevê a hipótese de uma fundada suspeita de crime.

Ele analisou o artigo 301 do Código de Processo Penal que permite a qualquer pessoa poder efetuar uma prisão em flagrante observando que não é o fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais com o argumento de quem pode prender também poderia realizar uma revista.

A hipótese do artigo 301 se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano com o fim de evitar que o crime aconteça, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização da diligências invasivas típicas da atividade policial.  Leia o voto do relator no REsp 1.977.119.

 

O QUE DIZ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURINHOS

A reportagem do NEGOCIÃO procurou num primeiro momento, o comando da corporação para repercutir a decisão, no entanto fomos informados que qualquer manifestação a respeito da questão deveria ser solicitada junto a Coordenadoria de Comunicação da prefeitura, o que foi feito. A resposta veio por meio de uma nota que diz:

“A Secretaria Municipal de Segurança Pública esclarece que a Guarda Civil Municipal de Ourinhos atua conforme previsto na Constituição Federal (artigo 144).

As atribuições da GCM estão elencadas e definidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014).

E de acordo com a Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, as Guardas Municipais são integrantes operacionais do SUSP.

A GCM de Ourinhos atua de forma integrada, cooperativa e harmônica com outros órgãos de segurança pública”.

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