sábado, 22 de junho de 2024

Empresas em recuperação Judicial ganham parcelamento de débitos

Da redação

Portaria publicada na semana passada no Diário Oficial da União definiu as novas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários. A partir de agora, as empresas que carregam débitos junto à Fazenda Nacional poderão saldar suas dívidas em até 84 parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo da prestação de R$ 10.

De acordo com o assessor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Gilvano José da Silva, o parcelamento das dívidas judiciais era um pleito antigo dos empresários que, até então, eram obrigados a ingressar com mandados de segurança para que a Justiça autorizasse os programas de parcelamento. 

Ainda sim, o advogado ressalta que o prazo concedido ainda é apertado, principalmente para as empresas que possuem débitos vultosos. “O ideal seria expandir ainda mais essa facilidade no pagamento, tendo em vista a situação delicada em que as empresas se encontram”, disse Silva.

Segundo ele, alguns juristas alegam que o ideal seria dar a empresas em recuperação prazos mais elásticos, como os concedidos por programas especiais de parcelamento, a exemplo do Refis, que permite o pagamento em até 180 meses. 

O alargamento do prazo chegou a ser debatido no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória 656/2014, que estabelecia o limite em 180 prestações. Apesar de aprovado no legislativo, o governo federal vetou o texto.

A portaria também determinou que o programa parcelamento ordinário de débitos tributários permitirá que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas para as demais empresas.  

O texto estabelece ainda que, no caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100.

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