José Luiz Martins

Na última sessão do legislativo realizada segunda-feira (09/11) o Vereador Inácio J. B. Filho apresentou o Projeto de Lei nº 79/2015 que altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 2.785 de 1987, que autoriza a Prefeitura a disciplinar o estacionamento por prazo determinado, em vias e logradouros públicos destinados ao Sistema de Estacionamento Especial denominado Zona Azul.

A proposta de alteração da lei no projeto visa isentar do pagamento de taxa de Zona Azul os veículos de propriedade de entidades assistenciais do município, também os veículos pertencentes aos órgãos de comunicação e imprensa. A isenção se dará a partir de cadastramento no departamento competente da Prefeitura, desde que as entidades e órgão de imprensa estejam comprovadamente em efetivo exercício da atividade com os veículos devidamente sinalizados.

Conforme o vereador, a justificativa se dá pelos relevantes serviços prestados pelas diversas entidades assistências e alguns órgãos de imprensa e comunicação em atividade na cidade. O projeto de lei poderá ser votado na próxima sessão do legislativo na próxima segunda-feira dia 16.