terça, 16 de julho de 2024

Famílias cadastradas no CRAS e CREAS têm direito a Auxílio por Morte ou Auxílio-Funeral

Publicado em 11 fev 2022 - 11:59:24

           

Em Ourinhos a Lei nº 6.680/2021 foi ditada pelo prefeito Lucas Pocay e aprovada pela Câmara Municipal de Ourinhos em agosto de 2021

 

Marcília Estefani

 

Ourinhos conta com uma Lei Municipal que ampara e garante o benefício social às famílias em situação de vulnerabilidade social, que são acompanhadas pelos CRAS – Serviços de Proteção Social Básica e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Lei nº 6.680/2021 foi ditada pelo prefeito Lucas Pocay e aprovada pela Câmara Municipal de Ourinhos em agosto de 2021, sancionada e publicada no dia 31 de agosto de 2021 e inclui aos benefícios eventuais o Auxilio Natalidade.

 

AUXÍLIO FUNERAL – Entre os benefícios eventuais, é possível contar com Auxílio Funeral, que visa não apenas garantir um funeral digno, mas também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte de um membro da família.

A concessão do Auxílio Funeral é para indivíduos e famílias acompanhadas pelo CRAS e CREAS, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e devidamente com cadastros atualizados no Cadastro Único comprovado pelo Número de Identificação Social – NIS, sem prejuízo dos demais requisitos a serem atendidos.

 

 

Caso o indivíduo não esteja cadastrado no Cadastro Único, o mesmo será atendido por equipe técnica da assistência social para avaliação da realidade atual e situação socioeconômica do requerente e encaminhado para que seja incluído no CadÚnico.

O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante.

 

Ao todo são quatro benefícios obrigatórios:

I – Auxílio Natalidade;

II – Auxílio por morte;

III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.

 

São requisitos gerais, necessários para o recebimento do Benefício Eventual no município de Ourinhos/SP:

I – Estar com o cadastro único atualizado;

II – Possuir renda mensal igual ou inferior a 1/4 salário mínimo per capita no grupo familiar;

III – Comprovante de residência em nome do requerente ou de algum membro do grupo familiar; (e no caso do aluguel social, teria comprovante?)

IV – Documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente;

V – Atestado ou declaração de óbito para a concessão do auxílio funeral e Carteira de Identidade e CPF do falecido;

VI – Ser atendido por equipe técnica da administração dos Benefícios Eventuais de Política de Assistência Social para avaliação da realidade atual e situação socioeconômica do requerente;

VII – Aceitar as condições de visita técnica domiciliar para o conhecimento da realidade in loco, quando necessário.

1º. A situação de calamidade pública deverá ser decretada pelo Executivo municipal através de laudo da Defesa Civil.

2º. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, adolescente, jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situação de calamidade pública.

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