Decisão expõe falhas na gestão da UMMES nos anos de 2020 e 2021

Marcília Estefani

O TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregulares as prestações de contas da gestão do SAMU nos anos de 2020 e 2021, feita através de contrato firmado entre UMMES – União dos Municípios da Média Sorocabana e a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABEDESC), entidade que administrava o serviço na época.

A análise do TCE apontou problemas como informações inconsistentes, descumprimento de exigências legais feitas pelo próprio Tribunal, falta de transparência visto que os meios de divulgação da entidade não atenderam plenamente às normas da Lei de Acesso à Informação.

Outro ponto importante é a ausência de justificativas em contratos milionários formalizados através de sucessivos termos aditivos ao contrato de gestão, o que compromete a legalidade dos ajustes firmados. Os valores dos contratos analisados pelo Tribunal, do 3º ao 15º aditivo totalizam R$ 12.552.845,26.

Devido às irregularidades o TCE-SP determinou a aplicação de multa individual aos responsáveis pela gestão da UMMES nos períodos analisados e à presidente da ABEDESC à época, no valor equivalente a 200 Ufesps, que deverá ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal após conclusão definitiva do processo.