domingo, 14 de abril de 2024

Luis Fernando Quinteiro de Souza assume a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania

Além do advogado, Doutor Renan Oliveira Ribeiro foi nomeado novo Procurador Geral do Município.

 

Marcília Estefani

 

A edição do Diário Oficial do Município da última terça-feira, 27 de junho de 2023, trouxe a publicação da Lei Complementar Nº 1.169 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Ourinhos, nomeando o Senhor Luis Fernando Quinteiro de Souza como Secretário, além do advogado Doutor Renan Oliveira Ribeiro como novo Procurador Geral do Município.

O projeto de lei, de autoria do prefeito Lucas Pocay, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ourinhos em sessão do dia 26 de junho de 2023, sancionada e já está em vigor.

 

COMPETÊNCIAS DA NOVA SECRETARIA – Compete à Secretário Municipal de Justiça e Cidadania promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça; assessorar o Prefeito na condução das ações políticas e municipais; definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública. Assistir o Prefeito, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; oficiar ao Prefeito ou a outras autoridades municipais a partir de notificação advinda da Procuradoria-Geral do Município, quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação concernente ao Município; propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições.

 

CURRICULUM DO NOVO SECRETÁRIO – Com vasta experiência, tendo atuado como Delegado de Polícia do Estado de São Paulo desde 1988 e como Delegado Seccional de Polícia por 21 anos nas regiões de Ourinhos, Assis e Marília. Dr Fernando Quinteiro é o atual Coordenador do Curso de Direito na UNIFIO/Ourinhos, onde também é Mestre em teoria do Direito e do Estado pela Univem/Marília.

Além disso, possui especialização em Direitos Humanos e Segurança Pública pela SENASP/RENAESP e foi Líder Regional de articulação de Políticas Públicas da FGV para a região oeste do Estado de São Paulo até 2022.

NOVO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – Também foi feita a nomeação Dr. Renan Oliveira Ribeiro como novo Procurador Geral do Município. Com experiência em administração pública, ele traz consigo um conhecimento especializado em Licitações e Contratos, sendo também advogado de profissão. Além disso, o Dr. Renan é professor da Escola de Governo do Consórcio CIVAP e do Consórcio AMVAPA, contribuindo para a formação de profissionais capacitados na área.

Sua atuação na Ordem dos Advogados do Brasil (OABSP) como Conselheiro Regional de Prerrogativas demonstra seu compromisso com a ética e a excelência na advocacia. Formado em Direito pela UNIFIO em 2011, ele acumulou experiências em cargos importantes, como Chefe de Gabinete do Município de Jaboti, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão do Sul, Secretário Municipal de Compras e Licitações de Ipaussu, Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Ribeirão do Sul, e Consultor Jurídico de diversos municípios, como Campos Novos Paulista, Salto Grande, Avaré, Coronel Macedo, Florínia e Cruzália.

 

COMPETÊNCIAS DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – Tem como atribuições chefiar a fixação da orientação jurídica e administrativa do órgão; dirigir o planejamento relativo ao desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria-Geral do Município, chefiar o cumprimento dos objetivos estratégicos definidos; chefiar, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral do Município; encarregar-se do relacionamento institucional da mesma perante a Administração Municipal e fora dela; assessorar o Prefeito na declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta e Indireta; exercer, com apoio de seu Gabinete e dos Procuradores, o assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito; assessorar o Prefeito na propositura da estrutura, da organização e das atribuições da Procuradoria-Geral do Município, bem como na criação e na extinção de seus cargos e funções; assessorar o Prefeito acerca da posição processual do Município e de suas Autarquias nas ações populares e civis públicas, quando facultada pela lei a escolha; propor ao Prefeito a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas; dirimir conflito de competência havido entre Procurador e qualquer outro cargo da Administração, representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Segundo o prefeito Lucas Pocay “As nomeaçções fortalecerão nossa administração na busca por uma cidade mais justa e segura para todos os ourinhenses”.

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