Assessoria de Comunicação

Por determinação da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica (órgão do Governo Federal), as Distribuidoras de Energia Elétrica transferiram os ativos de iluminação pública para as prefeituras de todo o País, as quais assumiram a responsabilidade pela manutenção e melhorias da rede de iluminação pública, substituindo lâmpadas, suportes e chaves, luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação.

Desde a aprovação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Ourinhos assumiu o compromisso de contratar através de processo licitatório empresas especializadas para a execução dos serviços de IP, mas até agora isso não aconteceu, e quem está pagando a conta mais uma vez é o munícipe.

A Prefeitura, não cumpriu com o combinado e passou ela mesma a fazer a “substituição” das lâmpadas queimadas da iluminação pública, como não podia ser diferente isso se tornou uma das principais reclamações dos moradores ourinhenses, que destacam a falta de atenção e descaso da Administração Pública para a manutenção nos pontos de luz.

Ainda existe o fato de que muitas pessoas não sabem onde ligar, ou onde reclamar sobre isso, porque não existe um canal específico, ou muito menos um prazo para o atendimento das solicitações/reclamações, muitos bairros estão sem iluminação há meses, e vários pontos da cidade estão abandonados pela prefeitura, e isso faz com que muitos municípes procurem o Sindicato dos Eletricitários em busca de uma solução.

Ontem (22/07) o Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Ipaussu, Ourinhos e região, Andre Paladino atendendo ao pedido da TV Tem (afiliada Rede Globo), percorreu os principais bairros da cidade e constatou o descaso do Poder Público. Em trajeto pelas principais vias dos bairros, foram contabilizados centenas de pontos de luz apagados. Em um local crítico e de bastante movimentação de pedestres no Jardim Veredas, foram encontrados 150 metros de via no escuro – cinco postes inoperantes – com a rua totalmente tomada pela escuridão. Moradores das regiões afetadas pela falta de iluminação e manutenção da rede pública informam que os problemas se arrastam há meses, mesmo após terem efetuado várias reclamações junto à Prefeitura.

Para entender o caos da iluminação no município Paladino explica: “a administração arrecada por mês mais de R$ 300.000,00 de CIP (Contribuição de Iluminação Pública), e se cumprisse com o combinado, gastaria aproximadamente 50% desse valor com Empresas conceituadas na execução de tais serviços, consequentemente a cidade estaria acesa, e ainda sobrariam mais R$ 150.000,00 para melhorias da iluminação de praças, escolas, espaços públicos, etc. Esse foi o compromisso assumido pela Prefeitura junto aos Vereadores, mas, até agora não foi cumprido.

Segundo a Prefeitura o valor arrecadado com a CIP está sendo usado para pagar o consumo de energia elétrica da Iluminação Pública, lembrando que a CPFL Santa Cruz cobra mensalmente o valor correspondente aos 15.410 pontos de IP, independentemente se estiverem acesos ou não.

Estimativas afirmam que existam mais de 2.000 pontos de IP apagados, ou seja, quase 15% da cidade está no escuro, sendo assim, o munícipe está perdendo duas vezes, afinal, além de a lâmpada estar apagada ainda tem que pagar o consumo de como se estivesse acesa, e isso é um prejuízo anual de mais de meio milhão de reais aos cofres públicos. 

Posição da Prefeitura – Em release enviado à redação do NovoNegocião, a prefeitura procura esclarecer como funciona a CIP. O órgão afirma que a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública foi criada com base na Resolução 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), tendo o Governo Federal repassado aos municípios a responsabilidade de custear o Parque de Iluminação Pública da cidade.

Desta forma, quando os municípios se viram obrigados a arcar com mais este custo, foi instituída a Lei Complementar nº 855 de 04/12/2013 em Ourinhos, aprovada pela Câmara Municipal, para criação da CIP, de forma que o município pudesse arcar com o que fora determinado pelo Governo Federal.

A Prefeitura de Ourinhos passou então a efetuar a cobrança da CIP somente no mês de abril de 2014, sendo que os valores de contribuição são diferenciados conforme faixas de consumo medidos em kWh (quilowatt-hora), sendo cobradas dos consumidores de acordo com a classe de consumo como Residencial, Industrial e Comercial. (Conforme demonstração de tabela anexa).

Outro detalhe importante da Lei, é que de acordo com o §4º “Ficam isentos de de cobrança de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP os consumidores residências enquadrados pela Lei nº. 12.212, de 20 de janeiro de 2010, como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda”.

De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no ano passado, o gasto com o Parque de Iluminação Pública foi de R$ 3,579 milhões, sendo investidos da arrecadação da CIP, o valor de R$ 1,859 milhão, o que representa 51,94% dos gastos, sendo que a diferença, de 48,06%, o que representa R$ 1,720 milhão, foi aportado pela Prefeitura para pagamento do custeio do Parque de |Iluminação Pública.

O Secretário de Planejamento e Finanças Henrique Fittipaldi Junior esclarece a legalidade da CIP. “Ao contrário de boatos que estão circulando nas redes sociais, a cobrança da CIP é uma obrigação tributária instituída em Lei, portanto o contribuinte não tem opção de isenção, exceto a prevista em Lei”, disse o Secretário conforme citado acima.