José Luiz Martins

Já está circulando pela internet convocação para mais uma manifestação contra o pedágio na divisa de SP/PR em Marques dos Reis. Embora já tenha sido considerado ilegal pela justiça o pedágio da concessionária Econorte permanece, a insurgência contra a instalação do pedágio já provocou várias outras manifestações de protesto. 

O ato está sendo convocado pela página Fora Pedágio na Divisa SP/PR no Facebook que possui um grande alcance entre os internautas da região.

Marcado para o dia em que se comemora o dia do trabalho em 1º de maio, a manifestação pacífica pretende chamar a atenção da mídia, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e STF Supremo Tribunal Federal para situação considerada inaceitável. A população de Jacarezinho, Cambará, Ourinhos, Ribeirão Claro e outras cidades da região esperam pelo fim da cobrança onerosa e injusta. 

A continuidade da exploração econômica e da usurpação de direitos se dá pela demora do judiciário em julgar a Ação Cível Pública que pede a retirada do pedágio na divisa entre PR e SP.

O jornal NovoNegocião vem acompanhando o lento desenrolar dessa novela que, espera-se, ainda tenha um final favorável para milhares de munícipes das cidades afetadas. A reportagem obteve a informação de o MST – Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra dará apoio ao ato como já aconteceu em 2013, quando ocuparam a praça do pedágio liberando as cancelas. O movimento está mobilizado na Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária e outras bandeiras de lutas, como a não terceirização do trabalho e aspectos do ajuste fiscal realizado pelo governo. 

O MST também irá ocupar outras praças de pedágio em todo estado do Paraná, entre elas Arapongas, Jataizinho e Londrina.

Desde novembro de 2002 a população regional vem suportando a situação de ilegalidade que permitiu a transferência da praça de pedágio da Econorte/Triunfo de Andirá para o entroncamento das rodovias BR 369, BR 153 e PR 092 na divisa de SP/PR. São treze anos provocando um desequilíbrio econômico financeiro regional com um ônus desproporcional que pesa principalmente sobre a população de Jacarezinho, Cambará e Ourinhos. 

São cidades muito próximas localizadas num raio de 25 km de Ourinhos com seus habitantes penalizados economicamente em seus deslocamentos diários para trabalhar, estudar, na procura de assistência médica, lazer ou comércio.

O intenso intercâmbio socioeconômico entre essa população ficou seriamente comprometido com milhares de cidadãos sofrendo com o abuso e afronta a cidadania que representa esse pedágio. A transferência, além de ilegal como já demonstrou o Ministério Público, traz tarifas exorbitantes e tem proporcionado lucros estratosféricos à concessionária. 

Desde 2006 a Ação civil pública n.º 2006.70.13.002434-3/PR vem pedindo a declaração da nulidade da cobrança do pedágio, bem como a condenação da concessionária a devolver aos usuários os valores cobrados. A ação tramitou na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jacarezinho e foi julgada pelo juiz federal Mauro Spalding que prolatou sentença declarando a nulidade do pedágio ordenando o fechamento da praça de arrecadação (a sentença pode ser acessada no site www.trf4.jus.br).

A concessionária interpôs o recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região – TRF4, em Porto Alegre, mas o referido Tribunal manteve a sentença de primeiro grau e confirmou a ordem de paralisação da cobrança. Novamente novo recurso foi proposto junto ao TRF da 4.ª Região, uma suspensão dos efeitos da sentença, ou seja, que o TRF4 suspendesse a decisão do juiz de primeiro grau. O Tribunal negou o pedido e manteve a decisão do juiz federal com a concessionária recorrendo novamente ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Desta vez a Econorte propôs Medida Cautelar Inominada para suspender a decisão do juiz. Mas o STJ também negou e foi favorável ao fechamento do pedágio.  Três decisões ordenando o fechamento da praça de pedágio que, contrariando as expectativas de cumprimento da lei, não valem nada a mais de sete anos por conta de outro recurso meramente protelatório (chicana) agora parado no STF.

OAB Ourinhos representará no CNJ – Conforme o presidente da OAB Ordem dos Advogados do Brasil de Ourinhos, a entidade tem visto com muita tristeza a demora e análise no julgamento dos recursos no que tange a uma solução para o pedágio irregular que afeta diretamente as cidades da região de Ourinhos e Jacarezinho. Para o Presidente da Ordem subseção de Ourinhos Fernando Alves de Moura, é preciso que o CNJ órgão que fiscaliza o judiciário seja acionado.

“É um absurdo, uma verdadeira aberração jurídica a existência desse pedágio e a demora no encerramento dessa lide processual. Todos os argumentos, provas e fundamentos necessários para a solução desse problema já foram apresentados, basta que os ministros decidam e encerrem esse absurdo que vem agora causando acidentes e mortes entre a população. A OAB Ourinhos vai proceder um requerimento perante ao CNJ – (Conselho Nacional de Justiça) solicitando auxilio para que cobre uma posição mais rápida para que se encerre esse procedimento judicial que já vem se arrastando por anos “, declara Dr Fernando.

Conforme ainda Moura, a AOB estará representando em virtude da demora na análise desse julgamento, demora essa que, ainda que pese o conhecimento dos excessivos números de processos a serem julgados, é inaceitável que justifique a demora tendo por consequência a vida de pessoas. É preciso que o CNJ analise se existe falha ou não na demora processual e se entender que existe falha que aplique as eventuais restrições e punições cabíveis, argumentou o presidente a OAB Ourinhos. 

Ele ainda ressalta que, em primeira instância o trabalho do Magistrado Federal e do Procurador Federal foi feito com extrema competência e agilidade, mas infelizmente esse processo se alonga por um período muito maior do que o normal perante o Supremo, que mesmo sendo a nossa maior corte não podemos aceitar. “A grande incógnita é o que está travando essa decisão, esse é o grande problema, a análise do recurso já deveria ter sido feita há tempos e dado o resultado sim ou não”, finalizou o advogado.