Decreto estabelece regras para gestão e aplicação dos recursos e abre caminho para captação por convênios, emendas, transferências e doações

Da redação

A Prefeitura de Ourinhos regulamentou o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil (FMSPO), instrumento criado pela legislação municipal em 2019, mas que ainda não contava com regras próprias para seu funcionamento.

A regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 8.223/2026, publicado na sexta-feira, 11 de setembro.

Imagem: Jornal Negocião/Direitos Reservados

Na prática, a medida estabelece normas para gestão, planejamento, utilização dos recursos, controle e prestação de contas do Fundo, permitindo que o município avance na captação e destinação de verbas para investimentos nas áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.

Entre as possibilidades previstas estão recursos provenientes de convênios, transferências dos governos estadual e federal, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente destinadas ao Fundo.

Recursos poderão financiar estrutura e tecnologia

Com o Fundo regulamentado, os recursos captados poderão fortalecer investimentos necessários à atuação dos serviços municipais de segurança e proteção da população.

Entre as demandas apontadas pela administração estão viaturas, equipamentos, tecnologia, sistemas de videomonitoramento, capacitação dos agentes, estrutura física e melhoria das condições de trabalho.

A regulamentação também beneficia a estrutura da Defesa Civil, responsável pela prevenção e resposta a situações de emergência no município, como eventos climáticos severos, incêndios, alagamentos, quedas de árvores, interdições e outras ocorrências de risco.

Imagem: Jornal Negocião/Direitos Reservados

O objetivo é criar uma fonte permanente e organizada de financiamento para ações que até então dependiam de outras previsões orçamentárias e fontes de recursos.

GCM soma mais de 21 mil ocorrências desde 2022

Os números mostram a importância deste avanço. Mais de 21 mil ocorrências foram atendidas pela GCM desde 2022, período em que mais de 500 pessoas foram presas.

Reprodução

Além do atendimento de ocorrências policiais, a corporação atua em patrulhamento preventivo, apoio a outros órgãos, ações nas escolas e programas de proteção às mulheres, entre outras atividades.

Com a regulamentação concluída, o próximo passo será a efetiva entrada de recursos no Fundo e sua posterior aplicação em projetos e investimentos nas duas áreas.