Prefeitura cria cargos de manutencistas para realocar coletores. Ainda serão votados projetos com novas regras sobre a coleta e transporte de resíduos e taxa de coleta de lixo

Marcília Estefani

A Sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, 12/9, promete temas polêmicos que já começaram a repercutir desde o final de semana. Foram enviados à Casa de Leis para serem votados projetos que dizem respeito a coleta de lixo, coletores e recicladores. Coletores contrariados falam em paralização.

O impasse entre Pocay e os coletores se arrasta desde 2021, quando o prefeito anunciou a terceirização do serviço de coleta, retirando a atividade da SAE, transferindo-a para a própria prefeitura. Na ocasião, os servidores do setor foram transferidos para o quadro de servidores da Prefeitura.

A 30ª Sessão Ordinária traz em sua pauta para votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2022 que dispõe sobre a ‘desnecessidade de cargos e a criação de cargo no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos’, nos seguintes termos:

“Art. 1º. Declara-se a desnecessidade dos 57 (cinquenta e sete) cargos de Coletor de Lixo Domiciliar e 04 (quatro) cargos de Reciclador, constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Lei Complementar nº 1.046, de 16 de julho de 2019, nos termos do art. 51 da Lei Complementar nº. 474, de 22 de junho de 2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos.

Art. 2º. Compete à Prefeitura Municipal de Ourinhos, disciplinar a realocação dos servidores ocupantes dos cargos de Coletor de Lixo Domiciliar e Reciclador, para o cargo constante do art. 3º da presente Lei Complementar, junto a cada Secretaria Municipal, de acordo com a necessidade do serviço e interesse da administração pública, devendo priorizar, preferencialmente, as condições físicas, idade e sexo dos servidores ao realizar a respectiva colocação.

Para a realocação dos servidores em questão, foram criados 61 cargos de ‘Manutencista Municipal’, com carga horária de 36 horas semanais e salário de R$ 1.705,00.

A proposta não está sendo aceita pelos coletores, que cobram do prefeito explicações sobre a decisão, tomada novamente sem os esclarecimentos devidos. Eles questionam a administração principalmente a respeito de direitos como insalubridade, horas extras, além de reclamarem que o Pocay descumpriu um termo de compromisso assinado com a categoria no mês de janeiro de 2022, acertado em uma reunião conjunta com o Sindicato  dos Servidores Municipais e representantes da coleta, onde o prefeito teria se comprometido em manter os benefícios, garantindo que em caso de mudanças nos termos, os coletores e Sindicato seriam comunicados antecipadamente, o que não ocorreu.

A exemplo do confronto anterior, quando os coletores estabeleceram greve de cerca de 15 dias, eles novamente estão dispostos a lutar por seus direitos e novamente paralisar a coleta de lixo na cidade.

SOBRE A COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS – Ainda sobre o assunto de coleta de inservíveis, o Projeto de Lei Complementar 25/2022 delega à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura toda a responsabilidade sobre toda e qualquer atividade referente à coleta e transporte de resíduos no município, justificada pela “adequação da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, devido os serviços de coleta de lixo e limpeza pública que atualmente é executado pela Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, revogado pela Lei Complementar nº 1.105, de 21 de dezembro de 2021, estar retornando para a Prefeitura Municipal de Ourinhos, o que houve a necessidade de ajuste junto à Secretaria.”

TAXA DE COLETA DE LIXO – O Projeto de Lei Complementar 27/22, dispõe sobre a transição da taxa de coleta de lixo ao Município de Ourinhos, em virtude da revogação da outorga à Superintendência de Água e Esgoto – SAE.

“Nesse sentido, repassado o serviço de coleta de lixo ao Município, a legislação deve também prever o Município de Ourinhos como titular da competência tributária da taxa de coleta de lixo. Informamos que é previsto no Projeto de Lei Complementar a possibilidade do Município de Ourinhos celebrar convenio de arrecadação, cobrança e repasse da Taxa de coleta de Lixo com a Superintendência de água e esgoto – SAE, visando a atual sistemática de recolhimento da taxa pelo contribuinte. Os moradores de Ourinhos, recolhem a taxa de coleta de lixo aproximadamente desde 2005 na fatura de água e esgoto emitida mensalmente pelo SAE. O objetivo principal do Município é manter essa forma de pagamento, visto que a atual forma de recolhimento é eficiente e eficaz para a administração tributária e também é melhor opção de pagamento aos munícipes, que respeita a titularidade do usuário do serviço de água e esgoto à taxa de coleta de lixo, bem como propicia o seu recolhimento mensal à toda população. Informamos também, que o Projeto de Lei Complementar apresentado não contempla nenhum tipo de majoração da taxa de coleta de lixo que tem como base de cálculo os mesmos dispositivos previstos na Lei Complementar nº1.082/2020.”

Ainda serão votados:

PLC 28/22 – Dispõe sobre a reestruturação dos cargos Comissionados da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos e dá outras providências.

PLC 29/22 – Altera os Anexos I, III, e IV da Lei Complementar nº 1.037, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar 1.046, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a revogação da outorga dos serviços de limpeza pública à Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos – SAE e dá outras providências.

A Sessão terá início às 18 horas desta segunda-feira, 12/9. Confira a pauta e acompanhe a Sessão ao vivo pelo canal 13 da Cabonnet, página do Facebook e canal no Youtube da Câmara Municipal de Ourinhos.

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