quarta, 22 de maio de 2024

Pocay tem condenação revertida em segunda instância sobre cargos ilegais

O prefeito de Ourinhos foi acusado de burlar decisão judicial, mas ainda cabe recurso à sentença em terceira instância

 

Marcilia Estefani

 

O desembargador Jarbas Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator da ação que contestava a manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos em Ourinhos, reformou a sentença de primeira instância que condenou Lucas Pocay a pagar multa de R$ 50 mil, absolvendo o prefeito.

A ação é de 2018, do primeiro mandato de Pocay e foi ajuizada pelo Ministério Público de Ourinhos. Supostamente, o prefeito teria cometido improbidade administrativa ao “fazer manobra” e manter cargos irregulares na Secretaria de Assuntos Jurídicos, que havia sido declarada ilegal pelo TJ já na administração da ex-prefeita Belkis Fernandes.

 

RELEMBRE O CASO – A pasta foi extinta em 2015, mas logo que assumiu seu mandato em 2017, Lucas Pocay, alegando “reforma administrativa”, conseguiu aprovação de um projeto na Câmara, criando cargos semelhantes aos da pasta considerada ilegal pelo TJ.

Ao ser pressionado pelo Ministério Público, o prefeito enviou outro projeto, criando novamente a secretaria tida como ilegal pela justiça. O conflito apontado pelo MP seria entre os cargos criados para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que, segundo visão dos procuradores, seriam inconstitucionais por serem análogos a cargos da Procuradoria Geral do Município, que só podem ser ocupados via concurso público.

Em janeiro de 2020, a Juíza da Segunda Vara Cível de Ourinhos, Dra Alessandra Mendes Spalding, proferiu resultado de Ação Cível que condenava o Prefeito Lucas Pocay por improbidade administrativa e determinou que ele não perderia o mandato e nem seus direitos políticos, mas teria que pagar multa no valor de R$ 50.550,00.

Sobre a devolução das verbas recebidas pelos outros envolvidos durante o período em que ocuparam os cargos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a Juíza entendeu que os requeridos não teriam que ressarcir o erário, visto que foram comprovadas as atividades desempenhadas.

 

A DEFESA – Durante todo o processo, o executivo municipal sustentou a defesa de que “os cargos comissionados considerados ilegais, por terem as mesmas funções de cargos efetivos, não o são, porque além das nomenclaturas esses cargos que são objeto da ação têm funções e relevância para o serviço público municipal bem distintas e, por fim, não há a inconstitucionalidade denunciada pela Justiça”.

Argumentou que decisões anteriores sobre o caso haviam considerado ilegais apenas alguns trechos das atribuições dos cargos e que a sentença não reconheceu uma responsabilidade objetiva a respeito de suas ações.

Para o relator Jarbas Gomes, a acusação do Ministério Público não se sustenta e não há elementos que comprovem a prática de improbidade administrativa.

“Inexiste evidência de que os nomeados tenham agido em má-fé para burlar a ordem constitucional”, diz o acórdão publicado na última semana.

 

 

Com esta decisão, o prefeito Lucas Pocay obteve a segunda vitória este ano nos tribunais de justiça. Foto G1

 

SEGUNDA VITÓRIA DO ANO – A reforma da sentença de primeira instância revela a segunda vitória do prefeito Lucas Pocay nos tribunais. Em fevereiro, a Justiça de Ourinhos rejeitou uma denúncia sobre o evento ARENACROSS, que acusava a atual administração de um patrocínio supostamente ilegal de R$ 543 mil pago com dinheiro público para um evento de apenas um dia.

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