O CAC inclui medidas de fiscalização rigorosa para garantir a conformidade dos alvarás emitidos

Da Redação

A Prefeitura de Ourinhos estabeleceu um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) em colaboração com o Ministério Público Estadual, visando reforçar o combate à poluição sonora decorrente de eventos ao ar livre no município.

O compromisso foi assumido pela Prefeitura de Ourinhos após o Ministério Público notificar o município diante das inúmeras denúncias de poluição sonora. O CAC inclui medidas de fiscalização rigorosa para garantir a conformidade dos alvarás emitidos. Em caso de não cumprimento, serão aplicadas sanções conforme o artigo 12 da Lei Complementar 562/2008, como multas, apreensão de equipamentos e veículos, além da suspensão ou cassação de Licenças ou Alvarás de Funcionamento.

Para otimizar a fiscalização, foi elaborado um protocolo de atuação que envolve a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e a Gerência de Fiscalização de Posturas, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).