Levantamento do Observatório Social e determinações do Tribunal de Justiça entram em conflito com as informações obtidas do executivo municipal, que afirma ter reduzido em 40% as nomeações.

Alexandre Mansinho/Marcília Estefani

No último dia 7 de junho o Observatório Social do Brasil, subsede Ourinhos/SP, divulgou novo levantamento com dados fornecidos pela prefeitura ourinhense, que dá conta de haver, naquela data, 836 pessoas trabalhando na municipalidade sob a condição de cargos comissionados, funções gratificadas e outros, sendo que um total de R$ 16.295.369,36 já foram gastos com pagamento destes cargos nos cinco primeiros meses de 2021.

São, segundo o Observatório, 128 cargos em comissão (indivíduos de livre nomeação), 419 funções gratificadas (indivíduos que fazem parte do quadro dos servidores, mas são desviados para cargos de chefia), 27 agentes políticos (secretários e secretários adjuntos), 17 servidores lotados na Secretaria Municipal de Esportes, 160 servidores lotados da Secretaria Municipal de Educação, 49 servidores na SAE, 25 servidores na Câmara Municipal e 11 servidores lotados no IPMO.

CONTAGEM DIFERENCIADA – A Prefeitura de Ourinhos não costuma incluir na lista de cargos de confiança os servidores com desvio de função para cargos de chefia ou direção, embora sejam cargos que o executivo tem livre nomeação e usa para arregimentar pessoas que têm relacionamento político partidário com a gestão. Dessa forma, os 419 servidores que trabalham em desvio de função, como FG (função gratificada), não costumam figurar nas listas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no dia 29 de abril, declarou ilegais 94 cargos criados pelo governo Pocay por, conforme publicação do Tribunal, apenas mudar a nomenclatura de cargos que já haviam sido considerados irregulares em outros julgamentos.

O desembargador Cláudio Godoy, relator do caso, em 2017 já havia afirmado que: “a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”

Segundo o Acórdão os cargos considerados ilegais devem ser extintos no prazo de 60 dias.

O QUE DIZ A PREFEITURA DE OURINHOS – Sobre a determinação de extinção dos 94 cargos de confiança pelo Tribunal de Justiça, o recurso apresentado pelo governo Pocay alega que a administração conta hoje com 148 cargos em comissão, sendo que 94 foram considerados inconstitucionais e seria um prejuízo, tanto economicamente quanto na execução das rotinas de trabalho das secretarias “diminuir em quase 59% o quadro de cargos de confiança”, e que, devido a pandemia, os serviços de saúde e assistência social, como o de “entrega de cestas básicas seria prejudicado”.

No documento, o Procurador Geral do Município, Luiz Fernando Vecchia, ressalta que já há em curso um projeto de reestruturação dos cargos públicos municipais e que, nesse momento, não há previsão orçamentária que comporte a contratação de trabalhadores por meio de concurso público.

O executivo municipal mantém a tese de que o número de cargos de confiança está diminuindo, que houve 40% de diminuição nessa despesa e que gerou, no final das contas, economia para os cofres públicos.

CONDENAÇÃO – Problemas com nomeações e criação de cargos de confiança não são novidades na gestão Pocay – o prefeito já conta com uma condenação em primeira instância por ter, segundo a visão do Tribunal de Justiça, criado cargos e uma secretaria que tinham funções análogas (semelhantes) a cargos já existentes na municipalidade e que estão ocupados por funcionários de carreira. A multa de R$ 50.550 pela prática de atos de improbidade administrativa emitida em janeiro de 2020 ainda não foi paga e está pendente de recurso.

QUAL É O OBJETIVO DOS CARGOS DE CONFIANÇA – Todos os níveis de governo, desde o governo federal, passando pelos estados e pelas mais de 5 mil prefeituras, fazem uso dos cargos de confiança para que haja mais coesão no trabalho do governo. É necessário que existam secretários, chefes e encarregados que tenham um perfil escolhido a dedo, com competência comprovada para determinada função e, dessa forma, tornar o serviço público mais eficiente e mais coordenado com o grupo político que está no poder. O problema é que, tradicionalmente, os governantes usam desses cargos, pagos com dinheiro público, com o objetivo de subsidiar cabos eleitorais durante as campanhas políticas, ou seja, acabam sendo cargos usados como moeda de troca e dão lugar no serviço público não ao mais competente, e sim ao melhor apoiador.