Programa “Ourinhos Legal” também está em vigor

Letícia Azevedo

A Prefeitura Municipal de Ourinhos lançou na última quinta-feira (31) o REFIS 2019. O REFIS é uma oportunidade para quem tem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, de quitar sua dívida junto ao município.

Segundo conta no Diário Oficial, o contribuinte pode negociar seu débito em até 60x. A única regra é que a parcela mínima seja de R$60,00 reais. Os descontos sobre juros e multas chegam até 100%, dependendo da forma de pagamento.

O prazo para a adesão do programa é até o dia 20 de dezembro de 2019. Os interessados deverão se dirigir até o Setor de Finanças do Poupatempo. Lembrando que o Poupatempo trabalha de forma independente e com limite de senhas para os atendimentos diários.

Segundo a Constituição Federal, o dinheiro pago pelos contribuintes, deve ser diretamente revertido ao município, atendendo as suas necessidades.

OURINHOS LEGAL – O programa tem como objetivo, incentivar a legalização de imóveis residenciais e comerciais na área urbana do município. Devem buscar a regularização todos os proprietários que construíram ou ampliaram suas edificações sem o alvará de construção.

Os contribuintes que se adequarem no prazo do programa terão vantagens financeiras, pois os custos estão reduzidos. Para imóveis residenciais, há um preço fixo de R$150 em construções de até 60m². Acima desta metragem, o valor cobrado será de R$ 5 a cada m². Os imóveis não residenciais contam com um valor fixo de R$ 225 até 100m². Acima disso o valor é de R$ 9 por m².

O prazo para a regularização termina no dia 30 de novembro.

VEJA AS FORMAS DE PARCELAMENTO E DESCONTOS
60 meses – 30%
48 meses – 50%.
24 meses – 60%.
10 meses – 75%.
04 meses – 90%.
À VISTA – 100%