Aditamento foi autorizado pela Justiça e mantém atendimento na UPA, Pronto Atendimento da Cohab, Atenção Básica, CAPS e demais serviços até a conclusão de novo chamamento público

Marcília Estefani

A Prefeitura de Ourinhos oficializou, por meio do Diário Oficial desta quarta-feira (8), a prorrogação por mais 90 dias do Termo de Colaboração com a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABEDESC), responsável pelo gerenciamento de diversos serviços da rede municipal de saúde.

O quinto termo de aditamento foi firmado com base na decisão da 1ª Vara Cível de Ourinhos, proferida em 30 de junho, que autorizou, em caráter excepcional, precário e transitório, a manutenção da parceria exclusivamente para garantir a continuidade dos atendimentos enquanto o município realiza um novo procedimento de chamamento público para escolha da futura organização responsável pelos serviços.

Com a prorrogação, a ABEDESC continuará administrando os profissionais da Atenção Primária à Saúde, Ambulatório de Especialidades, CAPS II, CAPS AD, CAPS I, Residência Terapêutica, Serviço de Atendimento Domiciliar (Programa Melhor em Casa), Centro de Reabilitação, além da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Pronto Atendimento da Cohab.

Repasse mensal é reduzido – O aditamento prevê vigência entre 1º de julho e 30 de setembro de 2026. Durante esse período, o repasse mensal à entidade será de R$ 5.575.610,77, representando uma redução de R$ 181.496,23 em relação ao contrato anterior, equivalente a aproximadamente 3,15% do valor mensal anteriormente pago.

Apesar da redução financeira, o documento estabelece que não haverá diminuição das metas, dos quantitativos ou dos serviços atualmente prestados, permanecendo vedada qualquer ampliação da parceria. O valor global da prorrogação é de R$ 16.726.832,31.

Contrato poderá terminar antes do prazo – Outro ponto previsto no termo de aditamento é que a prorrogação poderá ser encerrada antes dos 90 dias.

Isso ocorrerá automaticamente quando a Prefeitura concluir o processo de chamamento público e formalizar um novo contrato com a organização da sociedade civil que vier a ser selecionada para assumir a gestão dos serviços.

Decisão atende determinação judicial – O novo aditamento foi elaborado para cumprir a decisão judicial proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa que trata da gestão da saúde em Ourinhos.

Na decisão, a Justiça autorizou a permanência temporária da ABEDESC apenas para evitar a interrupção dos serviços públicos de saúde, condicionando a prorrogação à manutenção do objeto atualmente executado, sem ampliação dos serviços e sem aumento global dos custos da parceria.