sexta, 21 de junho de 2024

Prefeitura tem transparência no portal

Aurélio Alonso – Editor regional do Jornal da Cidade de Bauru

Os vereadores ourinhenses foram reprovados no levantamento do Ministério Público Estadual no quesito de seu portal da transparência, conforme divulgado pelo Novo/Negocião na última semana. Já a Prefeitura de Ourinhos, no entanto, foi muito bem avaliada no ranking da transparência de acordo com os números da pesquisa nacional elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF). No Estado de São Paulo, Ourinhos está em 8º colocado entre os 20 melhores municípios avaliados. A nota é 8,3, acima da média estadual e nacional. A melhor avaliação de todas é a capital paulista com 9,3 em 1º.

O Ranking Nacional dos Portais da Transparência, idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, tem o objetivo de fortalecer a participação social no controle das receitas e despesas do poder público. Segundo as Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011, todas as cidades brasileiras devem disponibilizar suas informações financeiras na internet. No entanto, em São Paulo, nenhum dos municípios atende à totalidade das exigências abrangidas pelo projeto.

O levantamento foi feito em 645 municípios do Estado de São Paulo. De acordo com a pesquisa, foi pontuado o preenchimento dos principais requisitos legais, como disponibilização de receitas, despesas, dados sobre licitações e contratos, e também itens considerados como boas práticas de transparência, tal qual a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público.

No geral, os municípios paulistas obtiveram o índice de transparência 4,8, a prefeitura de Ourinhos está superior à média nacional de 3,91. Serve de alerta aos vereadores da cidade. A Câmara de Ourinhos no levantamento do MP estadual nem consta na lista, porque responde a ação civil pública.

Neste momento em que a cidade ganha uma associação para fiscalizar os Poderes Executivo e Legislativo é importante esse levantamento do MPF. A Lei de Acesso à Informação é o primeiro caminho para combater a corrupção. Afinal, por meio dessa lei federal sancionada pela presidenta Dilma Rousseff é possível saber quanto ganha os ocupantes de cargos em comissão e os contratados por concurso público. 

Nesse quesito sobre a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público somente 73 prefeituras divulgam os dados no Estado. Já a divulgação de diárias e passagens por nome do favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem somente sete prefeituras disponibilizam essas informações. 

Pelo site da transparência é possível monitorar as licitações públicas e toda a movimentação financeira das administrações públicas. Afinal, o conceito de regime republicano é prestar contas dos gastos à população. As atas de todas as reuniões e os documentos produzidos na administração pública devem ser fornecidas a qualquer cidadão quando solicitado. Com o advento da internet isso facilitou em muito a prestação de contas. 

Agora, um detalhe importante sobre dar satisfações dos atos públicos não se resume a publicar fotos e matérias laudatórias de suas atividades no site público como tem sido comum. Isso pode configurar autopromoção pessoal, vedado pela Constituição e pode gerar ação civil pública contra o prefeito ou vereador. 

Em Ourinhos, há uma condenação de um ex-prefeito pelo uso de um capacete como símbolo de sua administração no material de publicidade. E também há uma discussão sobre as despesas com verba de publicidade com a imprensa em geral. No fundo, o custeio visa mais ter apoio de meios de comunicação para a divulgação da chamada matéria de interesse político da prefeitura. 

A verdadeira transparência é prestar contas de tudo e, quando solicitado com base na Lei de Informação, enviar dados e documentos ao cidadão ou à Câmara. Só assim, vamos mudar essa situação de descrédito das administrações públicas brasileiras.

O MPF recomenda que é fundamental que os administradores reenquadrem seus portais a um modelo de consulta que seja de fácil e rápido acesso a qualquer órgão público, inclusive aos de investigação, como Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU). 

O bom caminho para a fiscalização é fazer a prefeitura e a Câmara disponibilizarem essas informações. A prefeita Belkis Gonçalves Fernandes tem feito a lição de casa. Os números mostram isso. A nota supera até o índice do Estado de São Paulo (6,50) – o campeão é o Espírito Santo com nota 10.

 

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