Haverá a concessão de descontos de juros e multas vencidos até 31 de dezembro de 2020

Da redação

Com o intuito de dar oportunidade para os munícipes quitarem com desconto seus débitos junto à Superintendência de Água e Esgoto, o Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Santiago de Lucas Ângelo, apresentou Requerimento solicitando a realização do REFIS, programa de parcelamento de dívidas. O Projeto de Lei Complementar foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado na Sessão da segunda-feira, 23/8.

“São inúmeras pessoas que me procuraram clamando pelo REFIS da SAE. Muitas contas de anos anteriores pendentes e agora chegou a oportunidade que estavam esperando. Quero agradecer a administração por ter enviado o Projeto atendendo ao meu Requerimento”, disse Santiago.

Haverá a concessão de descontos de juros e multas vencidos até 31 de dezembro de 2020, sendo que quanto menor o prazo para pagamento, maior será o desconto, seguindo os seguintes critérios: à vista desconto de 100%, em até 4 parcelas desconto de 80%, 12 parcelas desconto de 70%, 24 parcelas desconto de 60%, 36 parcelas desconto de 50%, 48 parcelas desconto de 40% e 60 parcelas desconto de 30% (neste caso para as pessoas cadastras no Cad Único do Governo Federal.

Vale destacar que em função da pandemia e, consequentemente, paralisação das atividades econômicas, será concedido para qualquer débito de 2020 desconto de 100% na multa e juros e possibilidade de parcelamento em 6 vezes. Essas condições só valem para dívidas do ano passado.

“Espero que a população aproveite essa grande oportunidade e faça do REFIS. É bom para o município e muito melhor para o povo”, finalizou.

REFIS DA PREFEITURA – A Prefeitura de Ourinhos, devido a intensa procura de contribuintes, decidiu prorrogar o prazo para adesão ao REFIS, programa de parcelamento de dívidas junto ao município. O novo prazo se estende até o dia 30 de setembro de 2021.

O contribuinte que aderir ao programa de parcelamento de dívidas tem desconto de até 100% nos juros e multas de tributos que não foram pagos. Podem participar do programa, contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020.

Basta comparecer a unidade do Poupatempo, com horário pré-agendado pelo portal poupatempo.sp.gov.br ou pelo chat Whatsapp: 14 99762 8404, respeitado os limites de atendimento permitidos pelo órgão, inclusive nos últimos dias do REFIS. O REFIS oferece descontos de 30% a 100% nos juros, multas e parcelamento que chega a 60 meses.

O contribuinte que quitar suas dívidas também se torna habilitado para fazer financiamentos bancários, participar em licitações e realizar transferências imobiliárias. As cobranças judiciais pelo não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certidões cíveis, certidões de valor venal e certidão negativa de débitos normalmente necessárias para transações imobiliárias.