sexta, 21 de junho de 2024

Procuradoria possibilita parcelamentos de débitos em fase de execução

Da redação

A 1ª. Vara Federal de Ourinhos, SP, em iniciativa inédita e conjunta com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília, SP, possibilitará, no período de 05 a 09 de outubro de 2015, das 13h às 17h, a formalização de parcelamentos referentes a débitos em fase de execução. 

Para tanto, a Fazenda Nacional manterá representante de seus quadros junto ao gabinete da 1ª Vara Federal de Ourinhos, para elaboração dos cálculos necessários ao parcelamento da dívida executada em até 60 (sessenta) parcelas, obedecidos os valores mínimos para a parcela a ser fixada tanto a favor de pessoa física como jurídica.

Nas palavras da MMa. Juíza Federal Elidia Aparecida de Andrade Corrêa, Titular da 1ª Vara Federal de Ourinhos, SP, a quitação da dívida ou a formalização do parcelamento, acrescida da comprovação documental nos autos do início de seu cumprimento, mediante a juntada de cópia do documento de arrecadação da primeira parcela, acarretarão uma série de benefícios ao executado.

Entre esses benefícios, ressalta a magistrada alguns deles: a) a suspensão dos atos executórios, inclusive de atos expropriatórios, como a penhora, o bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD, a decretação de indisponibilidade de bens, conforme o caso etc; b) a possibilidade da parte executada obter certidão tributária negativa ou positiva com efeito de negativa, podendo, assim, contratar com o poder público, obter financiamentos bancários e ou imobiliários, e ter seu nome excluído do CADIN.

Arremata a juíza que, muito embora nos últimos dias tenham sido expedidos aproximadamente 200 (duzentos) mandados para esse fim, tal circunstância não impede que outros executados pela Fazenda Nacional ou mesmo pelo INSS, ainda que não tenham sido intimados a comparecer à Justiça Federal, venham a se dirigir perante a Secretaria da 1ª Vara Federal de Ourinhos, SP, nos dias 05 de outubro a 09 de outubro de 2015, sempre no horário das 13h às 17h, para obter maiores informações quanto à possibilidade de parcelarem débitos que estão sendo executados naquele Juízo. 

 

 

 

 

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