Inscrição ou atualização do Cadastro de Contribuintes Mobiliários pode ser feita pela internet; descumprimento pode gerar multas e outras penalidades

Da redação

A Prefeitura de Ourinhos convocou profissionais liberais residentes no município para realizar a inscrição ou atualizar seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). O prazo para regularização termina em 30 de setembro.

A convocação, feita por meio da Secretaria Municipal de Finanças, é destinada tanto aos profissionais que ainda não possuem cadastro quanto àqueles que já estão inscritos, mas têm informações desatualizadas.

Segundo a Prefeitura, a medida atende às determinações do Código Tributário Municipal e busca manter atualizados os dados dos profissionais que exercem atividades sujeitas à fiscalização e tributação pelo município.

A regularização também é necessária para a emissão ou renovação da Licença/Alvará de Localização e Funcionamento, nos casos em que o documento for exigido.

Como fazer – O cadastro ou a atualização deve ser realizado preferencialmente pela internet, por meio da DECA (Declaração Eletrônica de Cadastro), disponível no site da Prefeitura de Ourinhos.

A administração municipal alerta que a inscrição no Cadastro Fiscal e a manutenção dos dados atualizados são obrigações tributárias. O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Tributos eventualmente não recolhidos também poderão ser lançados pelo município e inscritos em Dívida Ativa.

Quem já possui cadastro deve verificar se as informações estão corretas e, caso necessário, providenciar a atualização até o fim do mês. O profissional que considerar que a convocação não se aplica à sua situação poderá apresentar defesa nos termos da legislação municipal.

Atendimento – A Gerência de Cadastro Mobiliário funciona na Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações e orientações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (14) 3302-6000.

Para fazer o procedimento pela internet, o acesso é pela DECA no site oficial da Prefeitura de Ourinhos.