domingo, 16 de fevereiro de 2025

Programa para regularização de débitos dos contribuintes já está em vigor

Publicado em 08 jul 2015 - 12:15:47

           

Da redação

Foi lançado pela Prefeitura de Ourinhos o REFIS 2015 (Programa de Recuperação Fiscal), destinado a oferecer aos munícipes a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa.

A adesão ao REFIS 2015 poderá ser efetuada até 30 de setembro. Os interessados deverão solicitar o benefício do programa na Central de Atendimento Tributário junto a Unidade do Poupatempo Ourinhos.

Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas de mora incidentes pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento:

– à vista com desconto de 90% (noventa por cento);

– em até 6 (seis) parcelas mensais com desconto de 70% (setenta por cento);

– em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 50% (cinquenta por cento);

– em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com desconto de 30% (trinta por cento);

– em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais com desconto de 20% (vinte por cento).

Com relação as multas por infração ao descumprimento da legislação, nos seguintes planos de pagamento, os descontos são dados da seguinte forma:

– à vista com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito atualizado;

– em até 6 (seis) parcelas mensais com desconto de 40% (quarenta por cento);

– em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 30% (trinta por cento);

– em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com desconto de 20% (vinte por cento);

– em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais com desconto de 10% (dez por cento.

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