domingo, 21 de julho de 2024

Projeto de Lei aprovado na Câmara garante acessibilidade para pessoas surdas

Publicado em 20 abr 2019 - 06:23:16

           

Letícia Azevedo

 

Projeto de extrema importância para o município, que institui a obrigatoriedade da adoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) pelas entidades e estabelecimentos públicos e privados de atendimento à população em Ourinhos, foi aprovado em Sessão do dia 8 de abril na Câmara Municipal de Vereadores de Ourinhos.

 

O projeto, de autoria do vereador José Carlos Vieira dos Santos, o Carlinhos da Lambo, foi apresentado através de requerimento de urgência e aprovado com unanimidade pelos vereadores da Casa.

O Legislativo aprovou também alteração na Lei Orgânica do Município, onde foi acrescentado o parágrafo 2º do artigo 1º, reconhecendo Libras como meio legal de comunicação e expressão no município.

O Projeto de Lei 02/2019 estabelece em seu artigo 2º que deverão ser oferecidos cursos de capacitação aos funcionários e colaboradores das entidades e estabelecimentos com a finalidade de proporcionar o atendimento às pessoas surdas e às que se comunicam exclusivamente por meio de Libras ampliando o acesso a informação e ao atendimento a esse público.

Fica determinado também que esses locais deverão estar identificados com um símbolo com os dizeres: “Símbolo Acessível em Libras”, e terão o prazo de até 90 dias para se adaptarem à nova Lei, a partir da data da publicação da lei. O não cumprimento da Lei acarretará em multa.

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