Da redação

Começa no dia 1º de novembro o REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos) que irá conceder anistia de juros e multa de mora para quitação ou parcelamento de débitos atrasados de contas de água e esgoto. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 29 de dezembro de 2017 com os contribuintes podendo optar pelos seguintes planos de pagamento:

– À vista com desconto de 60%;

– Em até 6 (seis) parcelas com desconto de 30% (trinta por cento);

– Em até 12 (doze) parcelas com desconto de 20% (vinte por cento);

– Em até 15 (quinze) parcelas com desconto de 10% (dez por cento).

Os benefícios deste programa não se aplicam aos casos de multas por infrações ou quaisquer outras com caráter punitivo. Os descontos estabelecidos não abrangem as custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser recolhidos integralmente.

Os devedores interessados deverão solicitar o benefício e as condições de adesão na Divisão de Rendas da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, devendo respeitar os requisitos estabelecidos em instrução regulamentar da SAE.

O pedido de parcelamento de débito será efetuado mediante preenchimento pelo interessado, ou por seu representante legalmente habilitado, ou por aquele que expressamente assumir a dívida, através de formulário próprio, conforme disposto em regulamento expedido pela SAE.

O parcelamento estará condicionado a atualização do respectivo cadastro junto à SAE, o contribuinte, no ato da formalização do pedido de parcelamento deverá recolher de imediato a primeira parcela do acordo, além de custas processuais e honorários advocatícios, condicionado o recolhimento ao deferimento do parcelamento. Mais informações pelo fone: (14) 3322-1866.