Segundo Donay Neto, servidores municipais da área não receberão o reajuste, pois todos já ganham mais do que o piso nacional

Alexandre Mansinho

Em agosto de 2022 foi aprovada no Congresso Federal a Lei 14.434/22, que ficou conhecida como a Lei do Piso Nacional da Enfermagem. Por essa lei, o valor mínimo que pode ser pago aos enfermeiros do setor público e privado no Brasil ficou fixado em R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem passam a contar R$ 3.325,00 (70%) e auxiliares de enfermagem e parteiras R$2.375,00 (50%).

Ficou definido também que seria o Governo Federal que faria a suplementação dos valores para os estados e municípios que não tivessem condições de pagar o piso. Como inovação, essa lei também dá ao Governo Federal a responsabilidade de pagar o complemento para instituições filantrópicas, assistenciais e particulares que trabalham com o Sistema SUS.

No entanto, por não haver sido previsto em um primeiro momento uma fonte de custeio, ou seja, de onde o Governo Federal iria tirar o dinheiro para efetuar a suplementação, a lei só entrou em vigor em maio de 2023, sendo um motivo de comemoração para a categoria que mais se destacou durante toda a crise da COVID-19.

REPASSES DO GOVERNO FEDERAL – Elisangela de Fátima Luscente Oliveira, presidente do Sindicato da Saúde de Ourinhos, conversou com o Jornal Negocião e explicou como irá funcionar o repasse dos valores que serão enviados pelo Governo Federal: “não é algo automático, estamos fazendo muitas reuniões para alinharmos nossa prática com as exigências da legislação (…) é o gestor municipal que irá ter a responsabilidade de coordenar esse processo, aqui em Ourinhos será o secretário municipal da saúde, Donay da Silva Jacintho Neto”.

A presidente do sindicato ainda explicou que há uma complexidade adicional para a matemática da redistribuição desses valores: “o Sistema SUS faz uso de instituições particulares para atender a demanda da população, sendo assim, estão empenhadas em compreender o funcionamento da lei todas as grandes instituições de prestação de serviços de saúde do município: Santa Casa, APAE, AADF e as empresas terceirizadas que prestam serviço ao SUS, direta ou indiretamente”.

Elisangela de Fátima Luscente Oliveira

QUEM RECEBE E QUEM NÃO RECEBE – Não serão todas as instituições particulares que terão o direito garantido à lei do piso por suplementação governamental. Instituições particulares que não tenham mais de 70% do seu trabalho como parte do Sistema SUS ainda terão que negociar com seus empregadores para que haja acordo: “temos as convenções coletivas que abrangem os trabalhadores da saúde da rede particular de Ourinhos, ainda teremos muito trabalho pela frente para poder entender melhor o funcionamento dos repasses e explicar para os trabalhadores como isso será feito”, afirma Elisangela.

EMPENHO DE TODOS – Eunice Malzinoti, assessora sindical do Sindicato da Saúde, afirmou para o Jornal Negocião que todas as instituições envolvidas no pagamento do Piso estão empenhadas na melhor solução para que os trabalhadores possam ter o que lhes é de direito: “fizemos várias reuniões com o secretário Donay, e ainda teremos outras que envolverão todos os outros gestores”, completa.

Segundo o Secretário Municipal da Saúde de Ourinhos, Donay Neto, o município recebeu por volta de R$ 1.400.000,00 para garantir o piso da enfermagem para os profissionais terceirizados.

Ele se manifestou à imprensa sobre o assunto e explicou que os servidores municipais – técnicos, auxiliares e enfermeiros não serão contemplados com este reajuste, pois o prefeito Lucas Pocay já havia reequilibrado o salário da enfermagem em 2022 e todos já ganham acima do piso nacional.

Eunice Malzinoti

REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO – No caso dos pagamentos dos profissionais terceirizados, que trabalham na Santa Casa, AADF, APAE, é necessária uma regulamentação do Ministério da Saúde que está atualizando os cadastros desses profissionais, cruzando o CPF, cadastro no Coren no Cofen, para saber qual a unidade de saúde e o serviço especificamente cada um exerce.

“No que depende da prefeitura, tudo já foi regularizado, estamos agora aguardando um sinal verde do Ministério para fazermos um aditivo contratual com essas entidades para que se possa fazer o repasse do recurso”, garantiu Donay.

Secretário de Saúde de Ourinhos Donay Neto