Projeto de Lei Complementar da Vereadora Nilce Protetora dos Animais é aprovado e proibe a venda de fogos de artifício com ou sem estouros para menores de 18 anos

Da redação

Durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 17, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 33/22, de autoria da vereadora Nilce Protetora dos Animais, que Altera o Código de Posturas e estabelece a proibição da venda a menores de 18 anos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, com ou sem estouros ou estampidos.

Nilce comemorou a aprovação e ressaltou a importância do Projeto. “Estamos estudando a apresentação desse Projeto de Lei Complementar há tempos. Foram muitas reuniões: Polícia Militar, Secretaria de Meio Ambiente, Polícia Ambiental, Secretaria de Segurança Pública e debates na Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. É uma vitória essa aprovação”.

O PLC aprovado também determina a aplicação de multa de cinco UVFM pelo não cumprimento da nova norma e também o prazo de 90 dias para a instalação de placas informativas, em locais visíveis ao público, contendo a informação sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e da soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, prevista no artigo 202 do Código de Posturas, em ambientes públicos e privados, abertos e fechados, nos estabelecimentos comerciais, em praças, bosques, recintos de eventos, parques e demais locais de acesso ao público no Município de Ourinhos.

“Sei que é um assunto polêmico, mas a nova Lei não é para prejudicar ninguém, mas sim para melhorar a vida de todos nós que vivemos em sociedade. Precisamos de conscientização. Infelizmente, muitas pessoas usam crianças e adolescentes para comprar rojões”, disse a vereadora.

Nilce também falou sobre a soltura de rojões com estampido. “Estamos chegando no final do ano e é uma época terrível para quem tem crianças autistas, familiares internados e convalescentes em casa e também para os que têm abrigos de animais. Muitos sofrem em troca da alegria de alguns, fora a questão da periculosidade do manejo dos rojões. Temos que nos conscientizar sobre as proibições, vivemos em sociedade e temos que pensar no todo”.