segunda, 10 de fevereiro de 2025
Publicado em 12 jan 2015 - 11:34:03
José Luiz Martins
Parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está apontando irregularidades na transferência de dinheiro a entidade do chamado Terceiro Setor pela Prefeitura de Ourinhos. Apontamentos do TCE relatam não prestação de contas e recebimento de recursos sem que houvesse a devida prestação de serviços por parte da AERO Associação dos Engenheiros, Arquitetos Agrônomos da Região de Ourinhos.
Em janeiro de 2010 através de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Ourinhos e a AERO estabeleceu-se que recursos financeiros no valor de R$ 27.000 mensais seriam repassados a entidade objetivando a execução de fiscalização e levantamento físico dos imóveis do município, bem como a atualização do cadastro imobiliário da cidade. No exercício de 2013 o convênio foi aditado ampliando o seu objetivo com a inclusão, por um período de seis meses de serviços de medições in loco e coleta de dados dos imóveis que sofreram atualização, bem como a digitalização dos dados obtidos. Para a execução do serviço foram fixadas mais seis parcelas de R$ 28.500.
Conforme o documento do Tribunal de Contas, o montante empenhado entre os anos de 2013 e 2014 somou R$ 495.000 sem que houvesse qualquer prestação de contas do repasse efetuado, sendo emitidos somente recibos pela própria AERO atestando o recebimento dos valores. Para o TCE os serviços, objetos do convênio com a AERO, caracterizam-se tão somente como terceirização de mão de obra que, em regra, devem ser exercidos por engenheiros ou técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da prefeitura conforme o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O parecer destaca que, pelo artigo 37, inciso XXI, a terceirização de mão de obra para fiscalização, atualização do cadastro imobiliário e coleta de dados, em razão da inexistência de servidores ou falta de qualificação dos mesmos, exige a realização de licitação para a contratação.
Conforme ainda dados do processo nº 001831/026/13 no TCE, o trabalho realizado tem natureza de prestação de serviço e não tratam de interesses recíprocos e convergentes das partes, características necessárias à formalização de convênios. Por outro lado, se o convênio fosse a opção adequada à formalização do ajuste, a AERO estaria obrigada a prestar contas (Lei Federal nº 8.666/93 Art 116) dos valores recebidos no exercício, exigência que não é suprida pela simples emissão de recibo feito pela mesma.
O parecer atenta para que o Setor de Cadastro e informações Técnicas da Prefeitura informou aos auditores do TCE que no ano de 2013 não houve atualização de cadastros dos imóveis, objeto do convênio firmado com a referida entidade. As declarações do funcionário responsável pelo setor de cadastro constam à fl. 1168 do anexo VI do processo que analisa a transferência de recurso à Entidade do Terceiro Setor para prestação de serviço. A prefeitura foi notificada acerca do relatório da fiscalização em 29 julho 2014 com prazo de quinze dias para alegações de defesa. Em 22 de agosto o Conselheiro Renato Martins Costa acatou o pedido de prorrogação do prazo feito pela prefeitura através do advogado Fabricio Andrade dos Reis.
O convênio e sua fiscalização – Objetivando a fiscalização de Obras e do Código de Postura Municipal, o convênio AERO/Prefeitura iniciou-se em 2003 sob a gestão do ex-prefeito Claudemir Alves da Silva. Em 2005 coube ao engenheiro Toshio Misato, em seu primeiro mandato de prefeito, renovar o convênio ampliando a prestação de serviço para entidade. A partir daquele ano a AERO ficou responsável pelos seguintes serviços; Fiscalização das obras que são executadas no perímetro urbano do Município e o cumprimento das normas constantes nos Códigos Municipais de Edificações; Levantamento físico de imóveis fiscalizados, situados no perímetro urbano e atualização do Cadastro Imobiliário; Plano Diretor Participativo de Ourinhos; Aplicar as normas do Código de Posturas que abrange fiscalizar caçambas, rebaixamento de guias, ausência de muretas e calçadas em terrenos, terrenos baldios sem roçadas, obstrução de Passeios Públicos (calçadas).
Conforme o Termo de Convênio firmado, cabe ao Executivo acompanhar, orientar, supervisionar, assessorar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços; Examinar e aprovar as prestações de contas (relatórios de atividades) apresentados pela entidade sobre as obrigações assumidas. Em sua Clausula numero seis, o convênio rege que o controle e a fiscalização da execução dos objetivos do contrato pactuado entre as partes são de responsabilidade da Prefeitura através do Secretário de Planejamento e do Presidente da AERO. Durante todos os anos de convênio firmado, a AERO foi presidida pelo arquiteto Valdir Bergamini, nomeado pela prefeita Belkis Fernandes em 2013 para a Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Ourinhos. Valdir Bergamini presidiu a AERO por 12 anos, passando o cargo ao engenheiro Geraldo Sérgio Pereira, eleito presidente e empossado em setembro do mesmo ano tendo como vice o arquiteto Mário Luis Nagashima Bergamini. Nagashima é filho do atual Secretário Municipal de Planejamento encarregado de fiscalizar o cumprimento dos termos celebrados no convênio com a AERO.
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