sábado, 13 de abril de 2024

TJ reforma sentença que transferia posse de imóvel do Lar Santo Antônio a prefeitura  

A administração teve uma sentença favorável em 2021, porém o TJ reverteu a decisão em fevereiro de 2023

 

José Luiz Martins

 

Tramita no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo Ação Civil pública ajuizada pela Prefeitura de Ourinhos que requer a posse do imóvel que abrigou por muitos anos o Lar Santo Antônio na Vila São Luiz, fundado há mais de 60 anos para acolher crianças órfãs e adolescentes carentes.

A área de terra foi doada pelo próprio Poder Público Municipal no ano de 1951 por meio da Lei Municipal nº 119/1951 durante a administração do prefeito José Maria Paschoalick.

O TJ reverteu a sentença favorável a retomada do imóvel para a prefeitura, na ação que correu na 2ª Vara Cível do Fórum de Ourinhos, iniciada em 2021 pela administração Lucas Pocay, que já interpôs recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

 

ENTENDA O CASO – O trabalho de assistência feito pela Associação, conhecida também como “Lar dos Meninos”, começou cinco anos depois que recebeu as terras do município em 1956. A atividade assistencial foi encerrada em 2014 devido a dificuldades financeiras acarretadas pelo fim dos repasses de recursos de convênios com o poder público.

Em 2015, ainda na gestão de Belkis Fernandes, a prefeitura alugou o imóvel para funcionamento do Centro POP, para o atendimento de pessoas em situação de rua. Hoje o Centro POP funciona em outro prédio, na Vila Perino, e a intensão manifestada pelo prefeito Lucas Pocay, é de instalar no local a sede da recém criada Guarda Civil Municipal.

 

Tutela de urgência para execução de obras – Conforme está descrito nos autos da ação, para reaver o imóvel ao domínio do município a prefeitura sustenta que a doação à Associação Lar Santo Antônio, foi feita com encargos sociais que não são mais cumpridos pela associação desde 2014, o que permitiria anular a doação, já que o local não mais abriga jovens e adolescentes órfãos, deixando evidente a inexecução do encargo pela associação.

A prefeitura pediu a concessão de tutela de urgência para execução de obras necessárias à adequação do local, conforme contrato de locação e, ainda, que fosse autorizado ao também a realização de obras de melhoria. Ao final, requereu a procedência do pedido e a revogação da doação.

A juíza da 5ª Vara Cível, Alessandra Mendes Spalding, julgou procedente o pedido de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, concordando com as alegações de inexecução do encargo de manutenção da finalidade assistencial da associação; estipulado na Lei Municipal nº 119/1951 que autorizou a doação da área. A sentença favorável à prefeitura saiu em agosto de 2021.

 

O que diz o Acordão do Tribunal de Justiça – Recurso interposto pela Associação no Tribunal de Justiça (TJ) reverteu a decisão da 2ª Vara Cível de Ourinhos. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso em conformidade com o voto da relatora do caso, Silvia Meirelles. O Acórdão foi publicado em fevereiro de 2023.

Para os magistrados do TJ, se fosse admitido o encargo de forma eterna, na verdade, estar-se-ia diante de um usufruto, de uma permissão ou concessão de direito real de uso, ou outro negócio jurídico, mas não de uma doação.

Além do mais, o ordenamento jurídico brasileiro, em regra, não admite a perenização das relações jurídicas que coloquem em vantagem desarrazoada uma das partes, muito menos que limitem a aquisição do direito de propriedade, o qual trata-se de um direito

fundamental.

Portanto, malgrado o atual Código Civil, ou o anterior, não estipule prazo para a existência do encargo, no presente caso fica claro que já transcorreu lapso temporal suficiente à aquisição da propriedade pela donatária. A doação foi feita em 1951 e, somente após 2015 (ano em que o imóvel foi locado à Municipalidade), ou seja, passados mais de 60 anos, é que teria ocorrido o alegado descumprimento do encargo.

Aliás, restou incontroverso nos autos que a doação foi de oito (8) hectares de terra nua, sendo que todas as benfeitorias hoje existentes no local foram erigidas pela Associação, o que evidencia ainda mais a necessidade de se analisar a concretude do caso posto em

julgamento, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

Por outro lado, o Município não provou que, nos 60 anos de uso do imóvel, o Lar Santo Antônio  descumpriu com o encargo social, sendo que demonstrou que o desvirtuamento de sua finalidade apenas se deu a partir do ano de 2015 quando, a fim de conseguir recursos para saldar dívidas trabalhistas, a associação locou parte do prédio para uso assistencial (Centro POP) do Município e deixou de realizar suas atividades assistenciais, o que evidencia o transcurso de prazo suficiente para aquisição da propriedade.

Desse modo, é de rigor o reconhecimento da incorporação definitiva do imóvel ao seu patrimônio, e, tendo em vista o lapso temporal decorrido, configurou-se a prescrição do próprio fundo de direito de ação, não sendo mais cabível a retomada do imóvel pelo doador, em virtude de posterior mudança na destinação do bem.

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