Da redação

Os carnês de IPTU – Imposto Territorial Urbano de Ourinhos que têm sido entregues desde o começo do mês de fevereiro já causam polêmica nas redes sociais e descontentamento na população ourinhense que tem questionado a respeito de supostos aumentos nos valores do imposto, bem como da redução de 12 para 11 parcelas a serem pagas durante o ano de 2017.

Alguns contribuintes se manifestaram afirmando que houve sim aumento de até 20% do valor do IPTU se comparado ao ano de 2016. Questionam também o fato do valor total ter sido dividido em 11 parcelas, contrariando as 12 parcelas que eram pagas durante todo o ano, afirmando que a população não tem culpa dos carnês terem sido entregues com atraso.

Prefeitura de Ourinhos – Nota da Secretaria de Comunicação afirma que “o reajuste do IPTU do exercício de 2017 se deu por conta do índice de atualização monetária publicado através do Decreto n º 6.794, 18 de novembro de 2016, de 9,15%, este índice corresponde ao período de setembro de 2015 a outubro 2016. Assim pode-se entender que o valor devido de IPTU 2017 em relação ao exercício anterior, não teve aumento real, e sim, apenas atualização de moeda, através do Índice citado”.

Exemplificamos um imóvel residencial que o valor do IPTU alcançava em 2016 o valor de R$ 1.000,00 (valor do lançamento), com a atualização monetária pelo Decreto nº 6.794, o valor para 2017 foi acrescido de 9,15%, passando para R$ 1091,50 (valor do lançamento).

Quanto ao desconto da cota única, a Secretaria informa que o CTN no seu art. 160 Parágrafo único, dá ao Município a prerrogativa de escolha do percentual de antecipação de receita. “Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.”

Afirma-se portanto que é admitido ao Município criar mecanismo de antecipação de receita, concedendo desconto sobre o valor do lançamento do IPTU, tão somente sobre a cota única, onde se caracteriza a antecipação. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 946, de 31 de janeiro de 2.017, o município concedeu 10% de desconto para a única opção de pagamento antecipado, a cota única.

Ademais, os descontos concedidos em exercícios anteriores até mesmo para pagamento parcelado (até 12 parcelas) inexistia previsão legal, pois não prevê a antecipação de receita, podendo caracterizar até mesmo renúncia de receita, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da Lei 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, através do Parágrafo Primeiro do artigo 14, que diz “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001), (Vide Lei nº 10.276, de 2001); § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Se comparado a outros municípios de nossa região, o desconto concedido para o pagamento á vista do IPTU em Ourinhos está dentro da média. Santa Cruz do Rio Pardo por exemplo, não oferece desconto, Ipaussu e Marília 5%, Bauru, Chavantes, Canitar, São Pedro do Turvo, Ibirarema, Bernardino de Campos, Espirito Santo do Turvo, Óleo e Ribeirão do Sul oferecem também 10%.

O valor total também pode ser parcelado em 11 vezes e não em 12 para que seja pago dentro do ano vigente. São disponibilizadas cinco datas diferentes; 22, 23, 24, 27 e 28, de acordo com o grupo imobiliário em que cada contribuinte está inserido.

O IPTU pode ser pago em todas as agências bancárias conveniadas, Casas Lotéricas, Correspondentes bancários, Terminais de Auto Atendimento, internet banking e demais serviços eletrônicos nas agências conveniadas.

Quem tiver dúvida pode acessar o site www.ourinhos.sp.gov.br/iptu, lá é possível verificar como é feito o cálculo do IPTU e respectivas alíquotas, consultar os grupos de vencimento e bancos conveniados. No mesmo endereço é possível requerer a 2ª via do carnê, pesquisa de débitos, emitir certidões, entre outros serviços.