José Luiz Martins

Desde que foi instituída em dezembro de 2013, a CIP – Contribuição de Custeio de Iluminação Pública vem repassando aos munícipes o custeio do serviço, o tributo municipal cobrado diretamente nas faturas de energia elétrica dos consumidores que arrecada mensalmente cerca de R$ 300 mil mensais. Pela lei o dinheiro arrecadado com a contribuição deve ser investido em melhorias, manutenção e serviços de iluminação pública, mas, na prática isso não estaria acontecendo.

Aliado a isso as muitas e constantes reclamações de munícipes queixando-se da falta ou má iluminação, levou a câmara a criar uma Comissão de Assuntos Relevantes-CAR no final de março. O primeiro passo da Comissão presidida pelo vereador Edvaldo Lucio Abel (Vadinho) e composta ainda pelos vereadores Silvonei Rodrigues, Inácio J.B. Filho, Alexandre Dauage e Lucas Pocay, foi solicitar ao executivo informações sobre o cumprimento da lei. A comissão quis saber os valores arrecadados, sua destinação e quais os melhoramentos feitos na iluminação pública do município desde a criação do imposto.

Reunidos na última terça-feira, 5, os membros da Comissão consideraram as respostas da prefeitura insuficientes para a apuração dos fatos, aumentando as suspeitas de que há irregularidades na aplicação do dinheiro. Em entrevista ao NovoNegocião, Edvaldo Lúcio Abel afirmou que os questionamentos não foram respondidos de forma esclarecedora pelo executivo.

“A comissão analisou o projeto de lei da CIP. E ele prevê a criação de um fundo (FUNDIP) para gerenciar o tributo, uma conta foi aberta, mas o fundo não foi criado. É preciso saber quem está cuidando dessa conta, queremos saber o que entrou de dinheiro e o que saiu com apresentação das notas fiscais. Mas as respostas não vieram”, declarou Abel.

O fundo ao qual se refere Vadinho é o FUNDIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública. Destina-se exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação com contabilidade própria, registrando todos os atos a ele pertinentes. Os recursos do fundo são depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades. Uma comissão criada pelo executivo cuidaria da administração e fiscalização do fundo.

Na reunião também ficou decidido por unanimidade a convocação para prestar esclarecimentos na tribuna, dos secretários de Finanças Henrique Fittipaldi e de Obras José Roberto de Barros Carvalho. Conforme Vadinho, no projeto de lei da CIP há ambiguidades a serem esclarecidas quanto ao fato do dinheiro que deveria ser aplicado em investimento, manutenção e melhorias, estar sendo usado para pagar a conta de energia. “A lei diz claramente o que a prefeita deveria fazer com o dinheiro e ela não está fazendo. O que discutimos aqui hoje é que quando da aprovação da CIP ela convocou todos os vereadores e disse claramente na frente do secretário de Finanças que o imposto seria aplicado na melhoria da iluminação. Que a iluminação seria remodelada inclusive com a mudança das lâmpadas de vapor de mercúrio para as de vapor de sódio que são mais eficientes com maior luminosidade. Havia o compromisso firmado de que aprovada a lei o dinheiro seria aplicado na melhoria da iluminação da cidade”, concluiu.

Segundo o vereador, a comissão tem em mãos um levantamento que aponta as várias deficiências, como os pontos críticos da iluminação pública, quantas lâmpadas e braços estão faltando, locais onde só existem os postes. A depender dos esclarecimentos esperados, a comissão pretende apresentar suas conclusões com algumas propostas como consequências, ante ao descumprimento do que está na lei. “O que estamos querendo é ajudar a prefeita, vamos propor soluções a ela antes que aconteça algo de inesperado. Já sabemos que foi arrecadado quase R$ 3 milhões desde 2014, que a conta bancária aberta para a CIP tem só R$ 18 de saldo e ficamos sem saber se essa conta é a do fundo da contribuição (FUNDIP). Queremos mês a mês as notas fiscais do dinheiro que foi gasto seja com manutenção e custeio do fornecimento de energia, mas até agora não apresentaram”, declarou.

A comissão constatou que o dinheiro da CIP está sendo usado para pagar o fornecimento, mas antes disso com quais recursos eram pagos o custeio? Qual o destino do dinheiro disponibilizado para pagar o fornecimento antes da CIP? Indaga o vereador. Segundo o presidente da CAR, as dificuldades econômicas do país, dos estados e por consequência dos municípios não justificam a crise econômica e administrativa no município.

Ele argumenta, “Ourinhos fugiu a essa regra e alguma coisa muito grave está acontecendo. Nunca se chegou à situação que vivemos agora, está tudo parado. A controladoria interna criada pra controlar e reduzir gastos da administração, no meu entendimento deveria ter sido criada já no primeiro ano de mandato, mas com pessoas de muita experiência pra não engessar todas as secretarias como o que está acontecendo hoje em vários setores da administração”.

No caso da iluminação pública, com o que foi arrecadado até hoje (R$ 2.849.000,00) daria para trocar toda iluminação da cidade por lâmpadas de Led, mais eficientes e econômicas.

“Se não houver atitudes urgentes no sentido de corrigir para o cumprimento do que estabelece o projeto da lei aprovada, a Comissão de Assuntos Relevantes entende que o executivo poderá estar incorrendo em improbidade administrativa. Vamos ouvir o que os secretários têm a dizer, aguardamos mais esclarecimentos e justificativas, mas, pelas respostas enviadas até agora essa é a situação de momento”.

 Vadinho acredita que com os trabalhos da comissão, mudanças virão de uma forma ou de outra. “Depois da CAR a iluminação pública da cidade não será a mesma, ou a prefeita toma providências daqui pra frente ou então irá responder pelo que deveria e não foi feito até o momento”, finalizou.

Oficio – No ofício enviado a Câmara em 27 de abril a prefeitura informa que atualmente o município não dispõe de pregão para a aquisição de materiais elétricos. Um edital de licitação para o setor seria publicado em 05 de maio. O município movimenta as disponibilidades para iluminação em conta corrente na Caixa Econômica Federal – Agência 0327 C/C 06.000.134-49 na qual existe um saldo de R$ 18,86. Sobre o FUNDIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública, o documento assinado pela prefeita Belkis Fernandes esclarece que a prefeitura ainda não criou a Comissão de Administração e Fiscalização do FUNDIP e não editou regulamentação até a presente data. Estando o município sem regulamento para o atendimento da lei no artigo 6º parágrafo 2º do mesmo artigo.

Em 2014 a receita de Iluminação pública foi de R$ 1.859.004,07; Em 2015 já alcançou R$ 950.884,87 num total de R$ 2.849.888,94

O balancete de despesas demonstrando os valores processados referentes a gastos com manutenção do Parque de Iluminação Pública sendo 2015 até a presente data.

2014: Serviço Terceirizado Pessoa Jurídica – Energia elétrica R$ 3.113.403,12

           Serviço Terceirizado Pessoa Jurídica – Manutenção do Parque de Iluminação Pública R$ 465.406,58

           Total R$ 3.579,403,70

2015: Serviço Terceirizado Pessoa Jurídica – Energia elétrica R$ 1.245.335,93

           Serviço Terceirizado Pessoa Jurídica – Manutenção do Parque de Iluminação Pública R$ 94.637,33

           Total R$ 1.339.973.26