Projetos de Lei Estadual e Federal garantem horário especial sem redução salarial e de benefícios a funcionários públicos que sejam PCDs (Pessoas com Deficiência), TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com familiares nessas condições

Assessoria de Comunicação

A Deputada Estadual Dani Alonso (PL) e o Deputado Federal Capitão Augusto (PL) apresentaram Projetos de Lei em âmbito estadual e federal para ampliação de direitos para servidores públicos diagnosticados ou que possuam dependentes com deficiência e TEA (Transtorno do Espectro Autista): a garantia de horário especial de trabalho sem a redução salarial e de outros benefícios.

Os Projetos de Lei que garantem esses direitos às PCDs (Pessoas com Deficiência) no funcionalismo estão em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e na Câmara dos Deputados, respectivamente, com a numeração 503/2026 e 2.688/2026.

“O Supremo Tribunal Federal assegurou a servidores públicos com deficiência ou autismo, ou que tenham dependentes diagnosticados, o direito a horário especial, mas não vedou expressamente redução salarial”, disseram Dani Alonso e Capitão Augusto. “Na prática, os beneficiários acabam tendo perdas em seus rendimentos. Nosso objetivo é corrigir isso”.

Os deputados destacaram que servidores diagnosticados ou com dependentes legais PCDs e autistas muitas vezes têm necessidade de acompanhar ou fazer tratamentos multidisciplinares, terapias, consultas médicas, atividades pedagógicas especializadas e demais cuidados indispensáveis.

“Essas famílias já suportam elevado impacto financeiro decorrente das despesas permanentes relacionadas ao tratamento e à assistência especializada, então não é razoável que haja prejuízo na remuneração devido ao horário especial já previsto”, explicaram Dani Alonso e Capitão Augusto.

Além disso, em âmbito estadual a proposta amplia a proteção social ao prever modalidades flexíveis de adaptação da jornada, inclusive teletrabalho e flexibilização de horário, permitindo soluções compatíveis com a realidade funcional e familiar de cada servidor.

Paralelamente aos Projetos de Lei, Dani Alonso e Capitão Augusto também fizeram uma indicação ao Governador Tarcísio com o objetivo de acelerar os efeitos da medida proposta. Eles pedem que seja editado o decreto número 69.045, de 14 de novembro de 2024 – ou criado um novo – que regulamenta o tema.